Please use this identifier to cite or link to this item: http://repositorio.upf.br/handle/riupf/1007
metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Inobservância do pacto de San José da Costa Rica diante da garantia do duplo grau de jurisdição nos julgamentos pelo supremo tribunal federal
metadata.dc.creator: Vanini , Juliandra
metadata.dc.contributor.advisor1: Menegaz, Daniel da Silveira
metadata.dc.description.resumo: O presente trabalho monográfico versa sobre a inobservância dos tratados internacionais, em especial a convenção americana de direitos humanos, mais conhecida como pacto de San José da Costa Rica, quando de julgamentos presididos diretamente no supremo tribunal federal em decorrência da prerrogativa de função de algum dos réus. Segundo a súmula n. 704 da suprema corte, não há violação do princípio da ampla defesa, do juiz natural e do devido processo legal quando houver conexão ou continência de processos para aquele tribunal competente do réu que detêm a prerrogativa. O trabalho objetiva a analise crítica da discrepância de decisões quando do julgamento de casos muito parecidos em que a suprema corte negou o desmembramento do processo àqueles réus sem a prerrogativa de serem julgados originariamente por ela, e consequentemente lhes suprimiu a garantia constitucional de recorrer da sentença a uma instância superior. O método de abordagem utilizado foi o hipotético-dedutivo e os métodos de procedimento foram o bibliográfico e o interpretativo. Após análise dos argumentos usados nos julgamentos do supremo tribunal federal ao longo dos anos, observada a influência dos tratados antes e depois da emenda constitucional n. 45, chega-se à conclusão de que a divergência entre as decisões de casos similares ocorre em razão da relativização dos direitos e garantias constitucionais e daqueles incorporados advindos dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, e pela própria interpretação não adequada dada a alguns tratados. Tudo isso com base em exceções criadas pela própria suprema corte para justificar a inobservância do pacto de San José da Costa Rica e, assim, violar o direito ao duplo grau de jurisdição dos corréus não detentores de prerrogativas.
Keywords: Direito
Duplo grau de jurisdição
Pacto de San José da Costa Rica
Prerrogativa de função
Supremo tribunal federal
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade de Passo Fundo
metadata.dc.publisher.initials: UPF
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito - FD
Citation: VANINI, Juliandra. Inobservância do pacto de San José da Costa Rica diante da garantia do duplo grau de jurisdição nos julgamentos pelo supremo tribunal federal. 2016. 71 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2016.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.upf.br/handle/riupf/1007
Issue Date: 10-Jun-2016
Appears in Collections:CDIR - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
PF2016Juliandra Vanini.pdfMonografia Juliandra Vanini338,02 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.