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http://repositorio.upf.br/handle/riupf/1012
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A aplicabilidade do contraditório e da ampla defesa previamente à despedida por justa causa |
Autor(es): | Guimarães , Ana Paula Fernandes |
Primeiro Orientador: | Vecchi, Ipojucan Demétrius |
Resumo: | Sendo a extinção do contrato do trabalho na modalidade “justa causa”, a maior pena que o empregador poderá aplicar na relação laboral, ainda assim, esse tipo de término do contrato é admitido pela doutrina e jurisprudência tradicionais, sem a obrigatoriedade do devido processo legal (contraditório e ampla defesa). Somente nos casos em que o empregador se obrigou através de regulamento que preveja tal procedimento (súmula 77 TST), é que se exige oportunizar o direito do devido processo legal, previamente à despedida por justa causa. O direito do trabalho surgiu da necessidade de estabelecer uma relação laboral mais justa, pois nesse contrato jurídico, uma das partes (empregado) é subordinada e na maioria das vezes dependente economicamente da outra, enquanto o empregador é hierarquicamente superior e dotado do poder empregatício. Diante dessa realidade, surge o questionamento acerca da possibilidade da aplicabilidade do princípio do devido processo legal (contraditório e ampla defesa) na relação laboral, principalmente na despedida por justa causa. A presente pesquisa demonstrou que a aplicação da justa causa, sem oportunizar ao empregado o direito de se defender e rebater as acusações que lhe são imputadas, ferem princípios e direitos constitucionais. O método de abordagem caracteriza-se como dedutivo, sendo que parte do geral para o particular, utilizando uma cadeia de raciocínios em conexão. |
Palavras-chave: | Direito Contrato de trabalho Devido processo legal Justa causa Princípios Poder empregatício |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade de Passo Fundo |
Sigla da Instituição: | UPF |
Faculdade, Instituto ou Departamento: | Faculdade de Direito - FD |
Citação: | GUIMARÃES, Ana Paula Fernandes. A aplicabilidade do contraditório e da ampla defesa previamente à despedida por justa causa.2016. 57 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo fundo, RS, 2016. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.upf.br/handle/riupf/1012 |
Data do documento: | 26-Out-2016 |
Aparece nas coleções: | FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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PF2016Ana Paula Fernandes Guimarães.pdf | Monografia Ana Paula Fernandes Guimarães | 258,12 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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