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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A (in)efetividade dos direitos fundamentais sociais frente aos limites orçamentários do Estado
metadata.dc.creator: Santos, Tatiane Barboza dos
metadata.dc.contributor.advisor1: Giacomini, Julio Cesar
metadata.dc.description.resumo: A presente pesquisa consiste em analisar a efetividade ou inefetividade dos direitos fundamentais sociais, em especial, o direito à saúde, frente aos escassos recursos financeiros e orçamentários, além da burocratização que as regras orçamentárias possuem para sua prévia aprovação pelo Poderes Legislativo e Executivo. Para tanto, faz-se um estudo também sobre as políticas públicas, pois de certa forma possuem elas ligação direta com o orçamento, é através dela que o Estado atua para efetivar os direitos, dando prioridades à Administração. Com relação a atividade do Judiciário na concretização dos direitos sociais, atua ele extraordinariamente, pois que com um olhar primário, a aplicabilidade dos direitos sociais seria atribuição dos outros poderes, e não do Judiciário. Faz-se uma análise, em especial, sobre a teoria da reserva do possível, pois que os direitos sociais são direitos que dependem de recursos financeiros, no entanto, esses não são ilimitados. Recorre-se ao método de procedimento bibliográfico e a abordagem hipotético-dedutivo, visando que este procedimento se iniciou pela inefetividade do Estado em cumprir todos os direitos que a Carta Magna determina, acerca da qual se formulam hipóteses. Após estudo aprofundado do assunto, pôde se verificar que, atualmente, se deve sempre predominar a efetividade dos direitos fundamentais sociais em face do mínimo existencial correlato com o princípio da dignidade da pessoa humana, no entanto, de maneira racional, nunca deixando de atentar para o princípio da proporcionalidade e da racionalidade, bem como do caso concreto em análise, pois há de se observar que os recursos materiais são limitados.
Keywords: Direitos fundamentais
Política pública
Direito à saúde
Administração pública
metadata.dc.language: por
Citation: Santos, Tatiane Barboza dos. A (in)efetividade dos direitos fundamentais sociais frente aos limites orçamentários do Estado. 2010. 68 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Carazinho, RS, 2010.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.upf.br/handle/riupf/106
Issue Date: 11-Aug-2011
Appears in Collections:CDIR - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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