Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	O princípio da dignidade da pessoa humana frente à suspensão do fornecimento de água potável aos inadimplentes
Autor(es):	Fiorentin, Gabriela
Primeiro Orientador:	Flores, Gisele Maria Dal Zot
Resumo:	O tema suspensão do fornecimento de água potável aos inadimplentes é um assunto extremamente polêmico, visto que é considerado por um lado uma medida administrativa pela não remuneração do serviço prestado, bem como, por outro, envolve o resguardo do princípio da dignidade da pessoa humana, que possui sua aplicabilidade inserida em todos os direitos individuais garantidos pela Constituição de 1988. Assim, dado a inegável relevância do assunto e a enorme discussão envolvendo juristas, e outros segmentos fazendo com que o tema seja tratado, em especial sob o aspecto do princípio da dignidade da pessoa humana, no que tange ao direito de todo cidadão ter condições para uma vida digna e saudável. Isso porque o princípio da dignidade da pessoa humana pode agir como referencial legal em relação a esse serviço tido como essencial e indispensável para preservar o direito a uma vida digna. Por outro lado, entende ser o corte de fornecimento desse serviço é apenas o cumprimento de um ato administrativo gerado a partir da inadimplência do cidadão, atuando assim o ente público dentro da legalidade sem qualquer violação aos direito em questão. O marco teórico é o Princípio da dignidade da Pessoa Humana. O método a ser abordado será o dialético, o qual permite que as divergências sejam estudadas. O procedimento adotado é a pesquisa bibliográfica.
Palavras-chave:	Serviço público Abastecimento de água Inadimplência (Finanças) Dignidade
Idioma:	por
Citação:	Fiorentin, Gabriela. O princípio da dignidade da pessoa humana frente à suspensão do fornecimento de água potável aos inadimplentes. 2011. 66 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Carazinho, RS, 2011.
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://repositorio.upf.br/handle/riupf/112
Data do documento:	10-Jan-2012
Aparece nas coleções:	FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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