Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Análise da eficácia do termo de ajustamento de conduta no âmbito do inquérito civil como instrumento extraprocessual do ministério público para a proteção do meio ambiente
Autor(es):	Martins, Vera Lucia da Silva
Primeiro Orientador:	Sarreta, Cátia Rejane Liczbinski
Resumo:	O meio ambiente sadio é um direito coletivo assegurado pela Constituição Federal Brasileira de 1988 e sua degradação atinge toda a sociedade. Sendo dever institucional do Ministério Público promover a defesa dos interesses difusos e coletivos, o mesmo possui à sua disposição meios judiciais e extrajudiciais para proteger o meio ambiente. O objetivo do presente trabalho é fazer uma análise quanto à eficácia da celebração do termo de ajustamento de conduta como instrumento extraprocessual no âmbito do Inquérito Civil, sob a responsabilidade do Ministério Público Estadual, para a proteção do meio ambiente, tendo como principal marco teórico a teoria da responsabilidade objetiva. Conclui-se que o termo de ajustamento de conduta ambiental é um meio alternativo na solução de conflitos através do qual se busca a prevenção e proteção do meio ambiente saudável e equilibrado, sem que haja a necessidade de buscar o judiciário para solucionar conflitos resultantes da ocorrência de dano ambiental. Assim, o ajustamento de conduta apresenta-se como um instrumento eficaz na tutela ambiental, sendo um procedimento mais célere do que os meios judiciais. O método de abordagem utilizado foi o dedutivo e o método de procedimento, o histórico. Os materiais utilizados foram pesquisas bibliográficas e artigos.
Palavras-chave:	Direito ambiental Proteção ambiental Responsabilidade por danos ambientais
Idioma:	por
Citação:	Martins, Vera Lucia da Silva. Análise da eficácia do termo de ajustamento de conduta no âmbito do inquérito civil como instrumento extraprocessual do ministério público para a proteção do meio ambiente. 2011. 96 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2011.
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://repositorio.upf.br/handle/riupf/120
Data do documento:	13-Jan-2012
Aparece nas coleções:	FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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