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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Direito à moradia e sua efetivação à luz da garantia do mínimo existencial e da cláusula da reserva do possível
Autor(es): Carbonari, Ana Paula Araújo
Primeiro Orientador: Oliveira Júnior, Dalmir Franklin de
Resumo: O presente estudo visa apontar o reconhecimento do direito à moradia no plano internacional, como direito humano, e no plano nacional, como direito fundamental. Ademais, busca refletir acerca da efetivação desse direito na realidade brasileira, sob as perspectivas da garantia do mínimo existencial e da cláusula da reserva do possível. Utiliza-se da revisão de bibliografia sobre Direitos Humanos e Direito Constitucional, a pesquisa de Atos internacionais de Direitos Humanos, da Constituição Federal e de leis infraconstitucionais que tratam do tema em questão. Esta pesquisa justifica-se por sua relevância social: dado que a moradia adequada é um direito humano reconhecido por tratados internacionais de direitos humanos, e um direito fundamental social acolhido na Constituição Federal de 1988; que, no entanto, o acesso à moradia adequada para todos ainda não é efetivamente garantido, o que é facilmente percebido ao olhar a realidade das periferias brasileiras. A efetivação desse direito é analisada sob as perspectivas da garantia do mínimo existencial e da cláusula da reserva do possível, tendo em vista o compromisso do Estado com o princípio da dignidade humana. O estudo mostra que o direito à moradia, por ser essencial à garantia da dignidade humana, ou seja, por integrar o mínimo existencial, não pode ser limitado pela escassez de recursos estatais, sobretudo sob justificativas genéricas, podendo somente ocorrer, se for o caso, após a demonstração pelo Estado de que se empenhou progressivamente e ao máximo dos recursos que lhe são disponíveis para satisfazer esse direito, e desde que seja respeitado seu núcleo essencial.
Palavras-chave: Direito
Dignidade humana
Direitos fundamentais
Direitos humanos
Mínimo existencial
Moradia adequada
Reserva do possível
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade de Passo Fundo
Sigla da Instituição: UPF
Faculdade, Instituto ou Departamento: Faculdade de Direito - FD
Citação: CARBONARI, Ana Paula Araújo. Direito à moradia e sua efetivação à luz da garantia do mínimo existencial e da cláusula da reserva do possível. 2017. 71 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2017.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.upf.br/handle/riupf/1244
Data do documento: 6-Jun-2017
Aparece nas coleções:FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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