Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://repositorio.upf.br/handle/riupf/1249
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
---|---|---|
dc.creator | Lupatini, Virgínia | - |
dc.date.accessioned | 2017-10-10T00:35:44Z | - |
dc.date.available | 2017-10-11 | - |
dc.date.available | 2017-10-10T00:35:44Z | - |
dc.date.issued | 2017-06-06 | - |
dc.identifier.citation | LUPATINI, Virgínia. A (a)tipicidade do crime de desobediência e o descumprimento de medidas protetivas da lei Maria da Penha. 2017. 66 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2017. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://repositorio.upf.br/handle/riupf/1249 | - |
dc.description.provenance | Submitted by Fernanda Ferronato (fernandaf@upf.br) on 2017-10-10T00:35:44Z No. of bitstreams: 1 PF2017Virginia Lupatini.pdf: 414872 bytes, checksum: 4cd20c38b4a4e4b51fa5506c06d116ed (MD5) | en |
dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2017-10-10T00:35:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 PF2017Virginia Lupatini.pdf: 414872 bytes, checksum: 4cd20c38b4a4e4b51fa5506c06d116ed (MD5) Previous issue date: 2017-06-06 | en |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade de Passo Fundo | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Direito | pt_BR |
dc.subject | Crime de desobediência | pt_BR |
dc.subject | Descumprimento de medidas protetivas | pt_BR |
dc.subject | Direito penal | pt_BR |
dc.subject | Violência doméstica | pt_BR |
dc.title | A (a)tipicidade do crime de desobediência e o descumprimento de medidas protetivas da lei Maria da Penha | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Graeff, Rodrigo | - |
dc.description.resumo | A Lei n. 11.340/06, conhecida popularmente como Lei Maria da Penha, previu, em seu artigo 22, medidas protetivas de urgência a serem cumpridas pelo agressor, visando cessar a violência sofrida pela vítima. O presente estudo, através de uma abordagem hermenêutica e dialética, objetiva analisar se o descumprimento das referidas medidas protetivas de urgência por parte do agressor caracteriza o crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal Brasileiro, tipificado quando o agente vem a descumprir ordem legal de um funcionário público, já que existente a divergência dentro da doutrina e da jurisprudência sobre a tipicidade do mesmo nesses casos. Assim, apresenta-se o crime e seus elementos, além da análise principiológica e um estudo detalhado sobre o crime de desobediência. Outrossim, tece-se ainda considerações sobre a Lei n. 11.340/06 e seu procedimento. Por fim, expressa-se sobre as medidas protetivas de urgência e outras providências que podem ser tomadas pelo Juiz caso as mesmas não sejam cumpridas, concluindo-se que as questões controvertidas versam sobre o caráter das providências fixadas além das previstas na Lei, discutindo-se se as mesmas possuem caráter de sanção e tornam ou não o crime de desobediência atípico. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Faculdade de Direito - FD | pt_BR |
dc.publisher.initials | UPF | pt_BR |
Aparece nas coleções: | FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
PF2017Virginia Lupatini.pdf | Monografia Virgínia Lupatini | 405,15 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.