Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.upf.br/handle/riupf/1249
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorLupatini, Virgínia-
dc.date.accessioned2017-10-10T00:35:44Z-
dc.date.available2017-10-11-
dc.date.available2017-10-10T00:35:44Z-
dc.date.issued2017-06-06-
dc.identifier.citationLUPATINI, Virgínia. A (a)tipicidade do crime de desobediência e o descumprimento de medidas protetivas da lei Maria da Penha. 2017. 66 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.upf.br/handle/riupf/1249-
dc.description.provenanceSubmitted by Fernanda Ferronato (fernandaf@upf.br) on 2017-10-10T00:35:44Z No. of bitstreams: 1 PF2017Virginia Lupatini.pdf: 414872 bytes, checksum: 4cd20c38b4a4e4b51fa5506c06d116ed (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2017-10-10T00:35:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 PF2017Virginia Lupatini.pdf: 414872 bytes, checksum: 4cd20c38b4a4e4b51fa5506c06d116ed (MD5) Previous issue date: 2017-06-06en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade de Passo Fundopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitopt_BR
dc.subjectCrime de desobediênciapt_BR
dc.subjectDescumprimento de medidas protetivaspt_BR
dc.subjectDireito penalpt_BR
dc.subjectViolência domésticapt_BR
dc.titleA (a)tipicidade do crime de desobediência e o descumprimento de medidas protetivas da lei Maria da Penhapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Graeff, Rodrigo-
dc.description.resumoA Lei n. 11.340/06, conhecida popularmente como Lei Maria da Penha, previu, em seu artigo 22, medidas protetivas de urgência a serem cumpridas pelo agressor, visando cessar a violência sofrida pela vítima. O presente estudo, através de uma abordagem hermenêutica e dialética, objetiva analisar se o descumprimento das referidas medidas protetivas de urgência por parte do agressor caracteriza o crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal Brasileiro, tipificado quando o agente vem a descumprir ordem legal de um funcionário público, já que existente a divergência dentro da doutrina e da jurisprudência sobre a tipicidade do mesmo nesses casos. Assim, apresenta-se o crime e seus elementos, além da análise principiológica e um estudo detalhado sobre o crime de desobediência. Outrossim, tece-se ainda considerações sobre a Lei n. 11.340/06 e seu procedimento. Por fim, expressa-se sobre as medidas protetivas de urgência e outras providências que podem ser tomadas pelo Juiz caso as mesmas não sejam cumpridas, concluindo-se que as questões controvertidas versam sobre o caráter das providências fixadas além das previstas na Lei, discutindo-se se as mesmas possuem caráter de sanção e tornam ou não o crime de desobediência atípico.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito - FDpt_BR
dc.publisher.initialsUPFpt_BR
Aparece nas coleções:FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
PF2017Virginia Lupatini.pdfMonografia Virgínia Lupatini405,15 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Mostrar registro simples do item Recomendar este item Visualizar estatísticas


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.