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http://repositorio.upf.br/handle/riupf/1249
metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Title: | A (a)tipicidade do crime de desobediência e o descumprimento de medidas protetivas da lei Maria da Penha |
metadata.dc.creator: | Lupatini, Virgínia |
metadata.dc.contributor.advisor1: | Graeff, Rodrigo |
metadata.dc.description.resumo: | A Lei n. 11.340/06, conhecida popularmente como Lei Maria da Penha, previu, em seu artigo 22, medidas protetivas de urgência a serem cumpridas pelo agressor, visando cessar a violência sofrida pela vítima. O presente estudo, através de uma abordagem hermenêutica e dialética, objetiva analisar se o descumprimento das referidas medidas protetivas de urgência por parte do agressor caracteriza o crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal Brasileiro, tipificado quando o agente vem a descumprir ordem legal de um funcionário público, já que existente a divergência dentro da doutrina e da jurisprudência sobre a tipicidade do mesmo nesses casos. Assim, apresenta-se o crime e seus elementos, além da análise principiológica e um estudo detalhado sobre o crime de desobediência. Outrossim, tece-se ainda considerações sobre a Lei n. 11.340/06 e seu procedimento. Por fim, expressa-se sobre as medidas protetivas de urgência e outras providências que podem ser tomadas pelo Juiz caso as mesmas não sejam cumpridas, concluindo-se que as questões controvertidas versam sobre o caráter das providências fixadas além das previstas na Lei, discutindo-se se as mesmas possuem caráter de sanção e tornam ou não o crime de desobediência atípico. |
Keywords: | Direito Crime de desobediência Descumprimento de medidas protetivas Direito penal Violência doméstica |
metadata.dc.language: | por |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
Publisher: | Universidade de Passo Fundo |
metadata.dc.publisher.initials: | UPF |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito - FD |
Citation: | LUPATINI, Virgínia. A (a)tipicidade do crime de desobediência e o descumprimento de medidas protetivas da lei Maria da Penha. 2017. 66 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2017. |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.upf.br/handle/riupf/1249 |
Issue Date: | 6-Jun-2017 |
Appears in Collections: | FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação |
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