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http://repositorio.upf.br/handle/riupf/1249| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A (a)tipicidade do crime de desobediência e o descumprimento de medidas protetivas da lei Maria da Penha |
| Autor(es): | Lupatini, Virgínia |
| Primeiro Orientador: | Graeff, Rodrigo |
| Resumo: | A Lei n. 11.340/06, conhecida popularmente como Lei Maria da Penha, previu, em seu artigo 22, medidas protetivas de urgência a serem cumpridas pelo agressor, visando cessar a violência sofrida pela vítima. O presente estudo, através de uma abordagem hermenêutica e dialética, objetiva analisar se o descumprimento das referidas medidas protetivas de urgência por parte do agressor caracteriza o crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal Brasileiro, tipificado quando o agente vem a descumprir ordem legal de um funcionário público, já que existente a divergência dentro da doutrina e da jurisprudência sobre a tipicidade do mesmo nesses casos. Assim, apresenta-se o crime e seus elementos, além da análise principiológica e um estudo detalhado sobre o crime de desobediência. Outrossim, tece-se ainda considerações sobre a Lei n. 11.340/06 e seu procedimento. Por fim, expressa-se sobre as medidas protetivas de urgência e outras providências que podem ser tomadas pelo Juiz caso as mesmas não sejam cumpridas, concluindo-se que as questões controvertidas versam sobre o caráter das providências fixadas além das previstas na Lei, discutindo-se se as mesmas possuem caráter de sanção e tornam ou não o crime de desobediência atípico. |
| Palavras-chave: | Direito Crime de desobediência Descumprimento de medidas protetivas Direito penal Violência doméstica |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade de Passo Fundo |
| Sigla da Instituição: | UPF |
| Faculdade, Instituto ou Departamento: | Faculdade de Direito - FD |
| Citação: | LUPATINI, Virgínia. A (a)tipicidade do crime de desobediência e o descumprimento de medidas protetivas da lei Maria da Penha. 2017. 66 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2017. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.upf.br/handle/riupf/1249 |
| Data do documento: | 6-Jun-2017 |
| Aparece nas coleções: | FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação |
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| PF2017Virginia Lupatini.pdf | Monografia Virgínia Lupatini | 405,15 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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