Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A (im)possibilidade de realização do inventário extrajudicial frente a existência de testamento
Autor(es):	Pauletto, Laura Caroline
Primeiro Orientador:	Fuga, Marlova Stawinski
Resumo:	Aborda-se, na presente pesquisa, a possibilidade ou não de ser o inventário instrumentalizado por meio de escritura pública nos casos em que o autor da herança tenha deixado testamento, sem que seja necessário ser acionada a via judicial. De um lado, tem-se o Código de Processo Civil que é expresso em vedar tal possibilidade, ao passo que provimentos de Corregedorias vêm sendo editados em diversos estados brasileiros com o intuito de admiti-la. Para compreender efetivamente essa divergência de ideias, o trabalho denota a significativa evolução que a profissão do notário teve com o passar dos anos, passando de mero redator a um profissional de confiança da sociedade. Além de mostrar as principais características dessa função, indica alguns princípios e fundamentos correlacionados ao assunto que demonstram a seguridade e eficácia dos atos praticados por esse profissional. Expõe as inovações advindas com a Lei nº 11.441/07, a qual foi o marco principal na delegação de atos como inventários, partilhas, separações e divórcios ao Tabelião de Notas. Ainda, aponta a desjudicialização como um dos propósitos da norma processual civil que entrou em vigor em 2015, visando aliviar o Poder Judiciário delegando atos de jurisdição voluntária a outros órgãos. Discute e apresenta os principais argumentos das quatro posições adotadas a respeito. Traz como resultado a demonstração das vantagens advindas com a desjudicialização do inventário nos casos que o de cujus tiver deixado testamento válido, uma vez que é mais célere às partes e menos oneroso ao Estado, garantidas a mesma segurança e eficácia jurídica.
Palavras-chave:	Direito De cujus Desjudicialização Inventário extrajudicial Tabelião de notas Testamento
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Universidade de Passo Fundo
Sigla da Instituição:	UPF
Faculdade, Instituto ou Departamento:	Faculdade de Direito - FD
Citação:	PAULETTO, Laura Caroline. A (im)possibilidade de realização do inventário extrajudicial frente a existência de testamento. 2017. 71 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2017.
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://repositorio.upf.br/handle/riupf/1257
Data do documento:	7-Jun-2017
Aparece nas coleções:	FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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