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http://repositorio.upf.br/handle/riupf/1258
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Dispensa discriminatória e a reintegração ao emprego com base na súmula 443 do TST |
Autor(es): | Lugoboni, Adenilce Fagundes Toledo |
Primeiro Orientador: | Cansi, Francine |
Resumo: | Este trabalho tem por objetivo geral, compreender a exclusão ou distinção do empregado portador de doença grave e vírus HIV, analisando a “estabilidade empregatícia” com a aplicação da Súmula 443 do TST na realidade, visando a proteção do empregado. Caracterizando a síndrome da imunodeficiência adquirida, discriminação e o preconceito ao portador no ambiente laboral, assim como as normas protetivas contra a discriminação e o preconceito; e, igualmente analisando os princípios do direito do trabalho e a legislação em conflito com a Súmula 443 do TST. Nesse tema, presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego. Considera-se diante do exposto que a exclusão ou distinção do empregado portador de doença grave e vírus HIV, possui seus direitos garantidos com aplicação da Súmula 443 do TST? A fim de garantir maior assistência ao empregado, a CF/88 pressagiou no seu texto normativo a suspensão contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa, e isso pode ser atrelada a Súmula 443 do TST, limita o poder do empregador de resilição unilateral do contrato, a fim de resguardar a manutenção do vínculo empregatício, haja vista que o trabalho é um direito basilar e social do homem, sendo seu sustento, indispensável a garantia de uma vida digna. Também, a CLT, em vistas de garantir maior proteção aos empregados, positivou a estabilidade provisória no emprego, concebendo uma limitação ao poder do empregador. A razão de ser da Súmula nº 443 do TST é assegurar contra a discriminação de trabalhadores soropositivos e portadores de qualquer outra doença grave que provoque a estigmatização ou o preconceito. A Súmula nº 443 concebe respeitável ferramenta contra a discriminação nas relações de trabalho, e seu contento e teor estão de acordo com a as diretrizes consolidadas pela OIT. O órgão internacional determinou a igualdade em disciplina de trabalho e emprego como um dos direitos fundamentais do trabalho. |
Palavras-chave: | Direito Direito do trabalho Discriminação Preconceito Soropositivo Súmula 443 |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade de Passo Fundo |
Sigla da Instituição: | UPF |
Faculdade, Instituto ou Departamento: | Faculdade de Direito - FD |
Citação: | LUGOBONI, Adenilce Fagundes Toledo. Dispensa discriminatória e a reintegração ao emprego com base na súmula 443 do TST. 2017. 78 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Lagoa Vermelha, RS, 2017. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.upf.br/handle/riupf/1258 |
Data do documento: | 30-Jun-2017 |
Aparece nas coleções: | FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação |
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