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http://repositorio.upf.br/handle/riupf/1393
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | O direito à reparação civil dos alimentos gravídicos pagos pelo suposto pai diante da negativa da paternidade |
Autor(es): | Escobar , Analice dos Santos |
Primeiro Orientador: | Baú, Vanderlise Wentz |
Resumo: | O tema investigado no presente trabalho é o possível direito do indicado pai à reparação civil pelo pagamento dos alimentos gravídicos, se após o nascimento da criança ficar provado não ser ele o pai, diante da Lei 11.804/08. O estudo justifica-se pela ausência de disposição legal expressa que trate da questão e da necessidade de saber se a alguém deve ser responsabilizado por eventual dano causado ao indicado pai, na hipótese de vir a não ser confirmada a paternidade. De um lado, tem-se a posição no sentido de que a responsabilidade por eventual reparação de danos ao pai indicado que pagou alimentos gravídicos, cuja paternidade não se confirmou é da genitora, se provada sua má-fé, nos termos da responsabilidade civil, já que a própria lei não tem tal previsão, diante do veto do artigo 10 que tratava da responsabilidade da genitora. De outro, tem-se aqueles que defendem ser do verdadeiro pai essa responsabilidade, pois um terceiro pagou quando era sua essa responsabilidade. A partir da utilização do método de abordagem dedutivo e do procedimento de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, conclui-se que o indicado pai que pagou alimentos gravídicos durante a gestação tem direito a reparação civil, com fundamento na vedação em nosso direito do enriquecimento sem causa. |
Palavras-chave: | Direito processual civil Alimentos gravídicos Indenização Responsabilidade civil |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade de Passo Fundo |
Sigla da Instituição: | UPF |
Faculdade, Instituto ou Departamento: | Faculdade de Direito - FD |
Citação: | ESCOBAR, Analice dos Santos. O direito à reparação civil dos alimentos gravídicos pagos pelo suposto pai diante da negativa da paternidade. 2017. 57 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Carazinho, RS, 2017. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.upf.br/handle/riupf/1393 |
Data do documento: | 23-Nov-2017 |
Aparece nas coleções: | FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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