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dc.creatorMüller, Jordana-
dc.date.accessioned2018-04-24T03:55:48Z-
dc.date.available2018-04-25-
dc.date.available2018-04-24T03:55:48Z-
dc.date.issued2017-06-29-
dc.identifier.citationMÜLLER, Jordana. O princípio da igualdade como pressuposto para a (in)aplicabilidade do artigo 384 da CLT aos trabalhadores do sexo masculino. 2017. 75 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Carazinho, RS, 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.upf.br/handle/riupf/1395-
dc.description.provenanceSubmitted by Chaline Barbosa (chaline@upf.br) on 2018-04-24T03:55:48Z No. of bitstreams: 1 CAR2017Jordana Müller.pdf: 335772 bytes, checksum: 5f0be680697214bc587230f6318b6fac (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade de Passo Fundopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito do trabalhopt_BR
dc.subjectArtigo 384 da CLTpt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectIgualdadept_BR
dc.titleO princípio da igualdade como pressuposto para a (in)aplicabilidade do artigo 384 da CLT aos trabalhadores do sexo masculinopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Schneider, Paulo Henrique-
dc.description.resumoA presente monografia analisa a possibilidade da extensão do disposto no artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho, que trata do intervalo de jornada, aos trabalhadores do sexo masculino. Para tanto, é realizada uma abordagem hipotético-dedutiva com pesquisa bibliográfica relativa ao princípio da igualdade e sua aplicação na ciência laboral. Objetiva-se tecer considerações acerca do trabalho da mulher, a fim de compreender e de tratar da tutela trabalhista especialmente dedicada à figura feminina, notadamente quanto à vedação da discriminação. Por fim, verifica-se a constitucionalidade do artigo 384 da CLT, além de analisar posições divergentes quanto à aplicação extensiva ou restritiva do dispositivo, realizando-se um confronto de entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, os quais se pautam em premissas de igualdade, seja sob seu aspecto formal, seja material. Analisando as posições jurisprudenciais, resta evidenciado que a mais adequada interpretação do artigo 384 da CLT é a restritiva, porquanto o cerne da norma baseia-se em características inerentes à figura feminina, especialmente a dupla jornada e o consequente maior desgaste físico do labor em sobrejornada, condições estas ausentes para o homem.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito - FDpt_BR
dc.publisher.initialsUPFpt_BR
Aparece nas coleções:FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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