metadata.dc.type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título :	As impossibilidades de extração compulsória de material genético como meio de prova: colisão com o nemo tenetur se detegere
metadata.dc.creator:	Marini, Cintia Peruzzolo
metadata.dc.contributor.advisor1:	Graeff, Rodrigo
metadata.dc.description.resumo:	O objetivo deste trabalho de conclusão de curso é analisar as possibilidades de coleta compulsória de material genético as quais vão de encontro ao direito à não autoincriminação. Estas possiblidades decorrem da edição da Lei n. 12.654/2012, que acrescentou o parágrafo único ao artigo 5º da Lei de Identificação Criminal, prevendo, além dos usuais métodos datiloscópico e fotográfico de identificação, a coleta de material genético diretamente do corpo do indiciado, diante da necessidade de investigação. Acrescentou, ainda, o artigo 9º-A na Lei de Execução Penal, permitindo a coleta compulsória de material genético do corpo do condenado por crime doloso cometido com emprego de violência grave contra a pessoa e crimes hediondos. Posta a problemática da pesquisa, busca-se abordar a finalidade e os sistemas de produção de prova, analisando-se qual o valor da prova científica e a supervalorização à ela conferida com base nos princípios de maior relevância ao processo penal como limitadores à atividade probatória. Por fim, estudam-se as possibilidades de identificação criminal do civilmente identificado e a retirada de material genético do corpo do investigado, para identificação criminal, seguindo-se da análise acerca da importância do DNA no âmbito criminal, contextualizando a previsão de extração de material genético do corpo do condenado e como se dará a inclusão do material coletado – em ambas as hipóteses previstas de coleta de DNA –, nos bancos de perfis genéticos e, assim, finaliza-se com a colisão de direitos ocasionada pela necessidade de participação ativa do investigado e do condenado para fornecimento do material genético frente ao nemo tenetur se detegere. Do estudo realizado, concluiu-se que as possibilidades de coleta de material genético do corpo do investigado e do condenado, constituem meios de prova, acarretando na violação ao nemo tenetur se detegere, porquanto recepcionado pela Constituição Federal.
Palabras clave :	Direito processual penal Condenado DNA Identificação criminal Não autoincriminação Perfil genético Presunção de inocência
metadata.dc.language:	por
metadata.dc.publisher.country:	Brasil
Editorial :	Universidade de Passo Fundo
metadata.dc.publisher.initials:	UPF
metadata.dc.publisher.department:	Faculdade de Direito - FD
Citación :	MARINI, Cintia Peruzzolo. As impossibilidades de extração compulsória de material genético como meio de prova: colisão com o nemo tenetur se detegere. 2018. 58 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2018.
metadata.dc.rights:	Acesso Aberto
URI :	http://repositorio.upf.br/handle/riupf/1676
Fecha de publicación :	6-jun-2018
Aparece en las colecciones:	FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

Los ítems de DSpace están protegidos por copyright, con todos los derechos reservados, a menos que se indique lo contrario.