Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A (in)constitucionalidade da exclusão da criança e do adolescente sob guarda do rol de dependentes da previdência social
Autor(es):	Souza, Laura de
Primeiro Orientador:	Hamel, Marcio Renan
Resumo:	O presente trabalho tem como objetivo averiguar a constitucionalidade da exclusão da criança e do adolescente sob guarda do rol dos dependentes da previdência social. Para tanto, será analisada a lei 9.528 de 1997, que modificou o plano de benefícios, do Regime Geral da Previdência Social, alterando o rol de beneficiários,aptos à percepção da pensão por morte. Aborda-se a legitimidade da referida exclusão, que tem como fundamento a ocorrência de fraude a previdência social, desvirtuando a finalidade do instituto. Como ponto de extrema relevância, examinar-se-á a antinomia existente entre Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei de benefícios da previdência social, no sentido de estabelecer qual lei deverá ser aplicada em cada caso concreto, e o que legitima a utilização da lei em questão. Como base para a resolução da dicotomia jurídica e possível resolução da divergência entre Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei previdenciária, trabalha-se a nova hermenêutica constitucional, procurando compreender, porque a aplicação de uma regra, perfeitamente válida no ordenamento jurídico, poderá gerar uma inconstitucionalidade ao ser aplicada a determinado caso, momento em que, deverá sempre ser buscada a interpretação da lei que esteja em conformidade com a Constituição Federal.
Palavras-chave:	Direito previdenciário Antinomia normativa Constitucionalidade Criança e adolescente Fraude à previdência Criança e adolescente sob guarda Previdência social
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Universidade de Passo Fundo
Sigla da Instituição:	UPF
Faculdade, Instituto ou Departamento:	Faculdade de Direito - FD
Citação:	SOUZA, Laura de. A (in)constitucionalidade da exclusão da criança e do adolescente sob guarda do rol de dependentes da previdência social. 2018. 66 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Carazinho, RS, 2018.
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://repositorio.upf.br/handle/riupf/1680
Data do documento:	20-Jun-2018
Aparece nas coleções:	FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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