Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A flexibilização das normas trabalhistas pós reforma: a (in) constitucionalidade do artigo 611-A da CLT no que se refere às negociações coletivas frente aos direitos indisponíveis
Autor(es):	Silva, Mauricio Oliveira da
Primeiro Orientador:	Tonial, Maira Angélica Dal Conte
Resumo:	A flexibilização das leis trabalhistas é uma ferramenta utilizada com o intuito de gerar empregos e diminuir os custos de produção, beneficiando empresas que enfrentam crises econômicas. Nesse aspecto, a Lei nº 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista, foi a alternativa encontrada pelo governo brasileiro no ano de 2017 para tentar findar com uma crise econômica e social, a qual gerou grandes índices de desemprego, possibilitando, entre outras coisas, a viabilidade de negociações coletivas de direitos considerados indisponíveis dos trabalhadores. De acordo com essa premissa, poderia haver a sobreposição do negociado sobre o legislado referente a direitos indisponíveis, criando, assim, um preocupante precedente sobre o assunto, indo de encontro com todo sistema protecionista do Direito do trabalho e da Constituição Federal. Neste diapasão, o presente trabalho se propõe a analisar, ela análise de princípios que regem esse ramo da ciência jurídica, argumentos contra e a favor à reforma e as normas constitucionais, a nova perspectiva para o Direito do Trabalho, especialmente as relações coletivas trabalhistas, diante da possibilidade de grande precarização das condições de trabalho com supressão de direitos trabalhistas e garantias mínimas estipuladas na legislação.
Palavras-chave:	Direito do trabalho Negociações coletivas Precarização Reforma trabalhista
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Universidade de Passo Fundo
Sigla da Instituição:	UPF
Faculdade, Instituto ou Departamento:	Faculdade de Direito - FD
Citação:	SILVA, Mauricio Oliveira da. A flexibilização das normas trabalhistas pós reforma: a (in)constitucionalidade do artigo 611-A da CLT no que se refere às negociações coletivas frente aos direitos indisponíveis. 2019. 56 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Lagoa Vermelha, RS, 2019.
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://repositorio.upf.br/handle/riupf/1763
Data do documento:	25-Jun-2019
Aparece nas coleções:	FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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