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http://repositorio.upf.br/handle/riupf/1763
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A flexibilização das normas trabalhistas pós reforma: a (in) constitucionalidade do artigo 611-A da CLT no que se refere às negociações coletivas frente aos direitos indisponíveis |
Autor(es): | Silva, Mauricio Oliveira da |
Primeiro Orientador: | Tonial, Maira Angélica Dal Conte |
Resumo: | A flexibilização das leis trabalhistas é uma ferramenta utilizada com o intuito de gerar empregos e diminuir os custos de produção, beneficiando empresas que enfrentam crises econômicas. Nesse aspecto, a Lei nº 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista, foi a alternativa encontrada pelo governo brasileiro no ano de 2017 para tentar findar com uma crise econômica e social, a qual gerou grandes índices de desemprego, possibilitando, entre outras coisas, a viabilidade de negociações coletivas de direitos considerados indisponíveis dos trabalhadores. De acordo com essa premissa, poderia haver a sobreposição do negociado sobre o legislado referente a direitos indisponíveis, criando, assim, um preocupante precedente sobre o assunto, indo de encontro com todo sistema protecionista do Direito do trabalho e da Constituição Federal. Neste diapasão, o presente trabalho se propõe a analisar, ela análise de princípios que regem esse ramo da ciência jurídica, argumentos contra e a favor à reforma e as normas constitucionais, a nova perspectiva para o Direito do Trabalho, especialmente as relações coletivas trabalhistas, diante da possibilidade de grande precarização das condições de trabalho com supressão de direitos trabalhistas e garantias mínimas estipuladas na legislação. |
Palavras-chave: | Direito do trabalho Negociações coletivas Precarização Reforma trabalhista |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade de Passo Fundo |
Sigla da Instituição: | UPF |
Faculdade, Instituto ou Departamento: | Faculdade de Direito - FD |
Citação: | SILVA, Mauricio Oliveira da. A flexibilização das normas trabalhistas pós reforma: a (in)constitucionalidade do artigo 611-A da CLT no que se refere às negociações coletivas frente aos direitos indisponíveis. 2019. 56 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Lagoa Vermelha, RS, 2019. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.upf.br/handle/riupf/1763 |
Data do documento: | 25-Jun-2019 |
Aparece nas coleções: | FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação |
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LVE2019Mauricio Oliveira da Silva.pdf | Monografia Mauricio Oliveira da Silva | 379,09 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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