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dc.creatorFrigeri, Rafael-
dc.date.accessioned2020-07-31T14:24:21Z-
dc.date.available2020-07-31-
dc.date.available2020-07-31T14:24:21Z-
dc.date.issued2020-06-22-
dc.identifier.citationFRIGERI, Rafael. A (in) constitucionalidade da tarifação do dano extrapatrimonial. 2020. 60 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Sarandi, RS, 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.upf.br/handle/riupf/1852-
dc.description.provenanceSubmitted by Fernanda Ferronato (fernandaf@upf.br) on 2020-07-31T14:24:21Z No. of bitstreams: 1 SAR2020RafaelFrigeri.pdf: 405415 bytes, checksum: fb2ed1f9feab6b55f493c632fb24821f (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade de Passo Fundopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitopt_BR
dc.subjectConstituição Federal de 1988pt_BR
dc.subjectDano extrapatrimonialpt_BR
dc.subjectPrincípios e garantias fundamentaispt_BR
dc.subjectTarifaçãopt_BR
dc.titleA (in) constitucionalidade da tarifação do dano extrapatrimonialpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Santos, Cássio Henrique Pacheco dos-
dc.description.resumoO instituto do dano moral está presente nas mais diversas áreas jurídicas, como o Direito do Trabalho. Constituído como uma verdadeira conquista da humanidade, a noção de punição a esse tipo de dano tem encontrado fortes elementos na legislação. No Brasil, após o advento da Constituição Federal de 1988, um novo sentido foi atribuído ao ordenamento jurídico, e o respeito a garantias e princípios fundamentais se tornou o alicerce da Carta Constitucional. Recentemente, a aprovação de leis reformadoras de diversos aspectos das relações trabalhistas provocou inúmeras discussões acerca da constitucionalidade das normas. Um desses elementos legais concerne à tarifação do dano extrapatrimonial, que estabelece parâmetros para a fixação do quantum indenizatório quando do julgamento de casos de lesão à moral. Nesse sentido, o presente estudo tem por objetivo analisar se a norma estabelecedora de tal tarifação é constitucional, sob o ponto de vista dos princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia. Para tanto, dispor-se-á de uma pesquisa bibliográfica, a partir de um método dedutivo, que permita construir um entendimento contextualizado acerca da questão. Estudar-se-ão, assim sendo, as concepções históricas do dano e dos princípios e garantias fundamentais, passando pela averiguação da norma editada e análise jurisprudencial, formando um panorama completo que auxiliem no aprofundamento da temática e consequente contribuição ao cumprimento irrestrito das prerrogativas constitucionais.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito - FDpt_BR
dc.publisher.initialsUPFpt_BR
Aparece nas coleções:FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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