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http://repositorio.upf.br/handle/riupf/1855
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A violência contra o feminino e o preconceito contra as mulheres transgêneras na qualificadora do feminicídio |
Autor(es): | Casarotto, Elisa Cristina Migliorini |
Primeiro Orientador: | Faria, Josiane Petry |
Resumo: | O estudo consiste na análise crítica do significado e da amplitude político-social do sexo feminino constante no texto da qualificadora do feminicídio (lei n. 13.104/2015). Desse modo, a questão principal remonta a isso. Objetiva-se verificar se a utilização dos instrumentos jurídicos de interpretação na lei da qualificadora do feminicídio, que inclua as mulheres transgêneras como sujeito passivo, está em consonância com os Princípios de Yogyakarta, com o espírito da Lei Maria da Penha e com os discursos de sexo e gênero que retratam a complexidade moderna ou se acarreta uma analogia “in malam partem”. Para tanto, objetiva-se compreender a expressão “condição do sexo feminino” constante no texto da lei da qualificadora do feminicídio, através dos estudos sobre sexo e gênero, conforme a evolução do feminismo, assim como apresentar as posições doutrinárias sobre o assunto e a aplicabilidade na jurisprudência. Conclui-se que o bem jurídico a ser protegido é a vida da mulher e que a feminilidade é uma construção, não sendo restrita a corpos que possuem ao nascer o sistema reprodutor e características sexuais secundárias femininos. Verifica-se, portanto, uma ampliação do termo mulheres a partir da autoidentificação e do reconhecimento social da pessoa como mulher. Constata-se que as mulheres transgêneras são duplamente vítimas, pois além de não se reconhecerem com o sexo com o qual nasceram, sofrerão todas as formas de violência a que as mulheres têm sido vítimas. Com o uso dos instrumentos de interpretação na lei do feminicídio, nota-se que a vontade da norma é qualificar os homicídios praticados contra as mulheres decorrentes da violência de gênero, no espírito da Lei Maria da Penha. Nesse contexto, verifica-se a existência de duas correntes: uma no sentido do respeito à vida das mulheres transgêneras e dos princípios da liberdade, dignidade e igualdade e a outra atinente à letra fria da lei, baseada no princípio da legalidade em matéria penal e o não cabimento da analogia in malam partem. |
Palavras-chave: | Direito Mulheres transgêneras Preconceito Qualificadora feminicídio Sexo e gênero Violência |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade de Passo Fundo |
Sigla da Instituição: | UPF |
Faculdade, Instituto ou Departamento: | Faculdade de Direito - FD |
Citação: | CASAROTTO, Elisa Cristina Migliorini. A violência contra o feminino e o preconceito contra as mulheres transgêneras na qualificadora do feminicídio. 2020. 86 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Casca, RS, 2020. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.upf.br/handle/riupf/1855 |
Data do documento: | 26-Jun-2020 |
Aparece nas coleções: | FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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CAS2020ElisaCristinaMiglioriniCasarotto.pdf | Monografia de Elisa Cristina Migliorini Casarotto | 558,8 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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