metadata.dc.type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título :	Impactos da reforma trabalhista para o fomento do trabalho decente nas negociações coletivas de trabalho
metadata.dc.creator:	Comim, Caroline Donato
metadata.dc.contributor.advisor1:	Vecchi, Ipojucan Demétrius
metadata.dc.description.resumo:	O presente trabalho visou analisar os impactos gerados nas negociações coletivas e à efetivação do Trabalho Decente com a aprovação Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). A problemática que moveu a pesquisa foi o questionamento se a garantia do trabalho decente seria possível frente à flexibilização dos direitos dos trabalhadores e o decréscimo de participação dos sindicatos e do Estado na proteção das relações de trabalho em razão da aprovação da Reforma Trabalhista. O procedimento empregado para a realização do trabalho foi o bibliográfico. Os principais pontos analisados foram: a inclusão dos artigos 611-A e 611-B na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); a previsão de rol exemplificativo no artigo 611-A da CLT e rol taxativo no artigo 611-B da CLT; a importância da representação sindical forte nas negociações coletivas; e a importância do diálogo tripartite para a relação de trabalho. Observou-se a necessidade de revisão dos artigos 611-A e 611-B da CLT atinentes às Negociações Coletivas por meio do diálogo tripartite, onde haja a representação das categorias profissional e econômica, bem como do Estado. Concluiu-se que os novos dispositivos legitimariam a precarização de direitos básicos garantidos aos trabalhadores ao permitir a possibilidade de redução de garantias por meio das negociações coletivas de forma irrestrita, com exceção apenas ao expressamente previsto pela Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) de 1988, não sendo possível a efetivação do trabalho decente enquanto os artigos, da forma que estão expressos, se mantiverem vigentes.
Palabras clave :	Direito do trabalho Consolidação das leis do trabalho Negociações coletivas Organização Internacional do Trabalho Reforma trabalhista Trabalho decente
metadata.dc.language:	por
metadata.dc.publisher.country:	Brasil
Editorial :	Universidade de Passo Fundo
metadata.dc.publisher.initials:	UPF
metadata.dc.publisher.department:	Faculdade de Direito - FD
Citación :	COMIM, Caroline Donato. Impactos da reforma trabalhista para o fomento do trabalho decente nas negociações coletivas de trabalho. 2020. 68 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2020.
metadata.dc.rights:	Acesso Aberto
URI :	http://repositorio.upf.br/handle/riupf/1894
Fecha de publicación :	25-jun-2020
Aparece en las colecciones:	FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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