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http://repositorio.upf.br/handle/riupf/213| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A (in)aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes contra o patrimônio público |
| Autor(es): | Menegazzo, Alessandro Frandoloso |
| Primeiro Orientador: | Fioreze, Renato |
| Resumo: | O princípio da insignificância, embora não previsto legalmente, é espécie de norma de aplicação subjetiva, que leva em conta as circunstâncias de um determinado fato, conforme critérios definidos por doutrina e jurisprudência, mas que não apresentam vinculação ao intérprete, dando margem para avaliações disformes. A aplicação desse princípio a uma determinada conduta torna-a atípica, restando inexistente o crime. O patrimônio público é bem jurídico-penal de especial natureza, com titularidade difusa, sendo a severidade de sua defesa motivo de segurançajurídica para regulação social. A possibilidade de aplicação do princípio da insignificância nos delitos praticados contra o patrimônio público se mostra polêmica justamente pelo caráter supraindividual deste bem jurídico, sendo que sua aplicação desenfreada pode pôr em risco a segurança jurídica do Estado, ao passo que sua negação veemente é desproporcional, sendo motivo de tirania. A partir destes pressupostos, faz-se uma análise sumária das recentes decisões jurisprudenciais envolvendo a temática, onde se abordarão algumas das principais hipóteses delitivas praticadas contra o patrimônio público, momento em que se observarão, ainda, os evidentes paradoxos, revelando o considerável grau de discricionariedade dos julgadores. |
| Palavras-chave: | Direito penal Crime contra o patrimônio Danos (Direito) |
| Idioma: | por |
| Citação: | Menegazzo, Alessandro Frandaloso. A (in)aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes contra o patrimônio público. 2012. 80 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2012. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.upf.br/handle/riupf/213 |
| Data do documento: | 25-Fev-2013 |
| Aparece nas coleções: | FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação |
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