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dc.creatorDias, Alice-
dc.date.accessioned2013-02-26T12:13:05Z-
dc.date.available2013-02-26T12:13:05Z-
dc.date.issued2013-02-26-
dc.identifier.citationDias, Alice. A possibilidade de concessão de anistia pela proposta do novo código florestal lei n.12.651/12 em face do princípio de proibição do retrocesso ambiental. 2012. 42 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Soledade, RS, 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.upf.br/handle/riupf/214-
dc.description.provenanceSubmitted by Jucelei Domingues (jucelei@upf.br) on 2013-02-26T12:13:05Z No. of bitstreams: 1 SOL2012Alice_Dias.pdf: 234017 bytes, checksum: b47c19741c9cba20e652c0c2dcdf0efb (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPerdão (Direito)pt_BR
dc.subjectProteção ambientalpt_BR
dc.subjectDesmatamentopt_BR
dc.subjectTrabalhadores ruraispt_BR
dc.subjectDireito ambientalpt_BR
dc.titleA possibilidade de concessão de anistia pela proposta do novo código florestal lei n.12.651/12 em face do princípio de proibição do retrocesso ambientalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Schonardie, Elenise Felzke-
dc.description.resumoA busca por instrumentos normativos que trouxessem eficácia e proteção jurídica ambiental, visando satisfazer o desenvolvimento econômico e a sustentabilidade desencadeia questões de extrema relevância para o direito ambiental frente ao equilíbrio e a manutenção da vida planetária. O presente estudo tem por objetivo refletir acerca da possibilidade de concessão de anistia às multas dos produtores rurais que efetuaram desmates ilegais até o ano de 2008, proposta pelo substitutivo da Lei n. 4771/65, em face do princípio da proibição do retrocesso ambiental, que veda o enfraquecimento da tutela jurídica ambiental. O método de abordagem adotado é o dedutivo e o de procedimento envolve pesquisa bibliográfica. A questão problema abrange a relação entre proteção jurídica ambiental e possibilidade de concessão de anistia a algumas práticas danosas ao ambiente. Assim, demonstra-se que as consequências da adoção dessa medida poderão ser irreversíveis em relação ao equilíbrio e o bem-estar da população, caso não sejam respeitados os preceitos constitucionais vigentes. Coloca-se em análise, dessa forma, a constitucionalidade da concessão de anistia aos desmates à luz do princípio de proibição ao retrocesso ambiental, ao mesmo passo em que discorre sobre os institutos jurídicos normativos que protegem juridicamente o meio ambiente. Em concluso compreende-se que, para atingir com a nova proposta ao Código Florestal Lei n.12.651/12, o equilíbrio entre desenvolvimento econômico e sustentabilidade faz-se necessário um estudo sobre a proteção jurídica ambiental brasileira, a concessão de anistia proposta pelo novo texto normativo e o princípio de proibição do retrocesso ambiental para viabilizar medidas com eficácia normativa e protetiva para o desenvolvimento sustentável.pt_BR
Aparece nas coleções:FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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