metadata.dc.type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Title:	A possibilidade de concessão de anistia pela proposta do novo código florestal lei n.12.651/12 em face do princípio de proibição do retrocesso ambiental
metadata.dc.creator:	Dias, Alice
metadata.dc.contributor.advisor1:	Schonardie, Elenise Felzke
metadata.dc.description.resumo:	A busca por instrumentos normativos que trouxessem eficácia e proteção jurídica ambiental, visando satisfazer o desenvolvimento econômico e a sustentabilidade desencadeia questões de extrema relevância para o direito ambiental frente ao equilíbrio e a manutenção da vida planetária. O presente estudo tem por objetivo refletir acerca da possibilidade de concessão de anistia às multas dos produtores rurais que efetuaram desmates ilegais até o ano de 2008, proposta pelo substitutivo da Lei n. 4771/65, em face do princípio da proibição do retrocesso ambiental, que veda o enfraquecimento da tutela jurídica ambiental. O método de abordagem adotado é o dedutivo e o de procedimento envolve pesquisa bibliográfica. A questão problema abrange a relação entre proteção jurídica ambiental e possibilidade de concessão de anistia a algumas práticas danosas ao ambiente. Assim, demonstra-se que as consequências da adoção dessa medida poderão ser irreversíveis em relação ao equilíbrio e o bem-estar da população, caso não sejam respeitados os preceitos constitucionais vigentes. Coloca-se em análise, dessa forma, a constitucionalidade da concessão de anistia aos desmates à luz do princípio de proibição ao retrocesso ambiental, ao mesmo passo em que discorre sobre os institutos jurídicos normativos que protegem juridicamente o meio ambiente. Em concluso compreende-se que, para atingir com a nova proposta ao Código Florestal Lei n.12.651/12, o equilíbrio entre desenvolvimento econômico e sustentabilidade faz-se necessário um estudo sobre a proteção jurídica ambiental brasileira, a concessão de anistia proposta pelo novo texto normativo e o princípio de proibição do retrocesso ambiental para viabilizar medidas com eficácia normativa e protetiva para o desenvolvimento sustentável.
Keywords:	Perdão (Direito) Proteção ambiental Desmatamento Trabalhadores rurais Direito ambiental
metadata.dc.language:	por
Citation:	Dias, Alice. A possibilidade de concessão de anistia pela proposta do novo código florestal lei n.12.651/12 em face do princípio de proibição do retrocesso ambiental. 2012. 42 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Soledade, RS, 2012.
metadata.dc.rights:	Acesso Aberto
URI:	http://repositorio.upf.br/handle/riupf/214
Issue Date:	26-Feb-2013
Appears in Collections:	FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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