metadata.dc.type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Title:	A simultaneidade de famílias: seus efeitos e o julgamento firmador de tese pelo STF
metadata.dc.creator:	Batistti, Ana Paula Orsolin
metadata.dc.contributor.advisor1:	Fuga, Marlova Stawinski
metadata.dc.description.resumo:	Trata-se o presente artigo sobre a existência de uniões estáveis paralelas e concomitantes, pouco importando serem hetero ou homoafetivas, ou, de um casamento simultânea com uma união estável e a análise se é permitido dito reconhecimento jurídico com suas consequências patrimoniais. No ordenamento jurídico pátrio existem princípios de importância elementar para o direito de família, como por exemplo, a monogamia, que se destaca, pois regulamenta as relações familiares. De maneira implícita, a monogamia está presente nas relações, regulamentada pela Constituição Federal e o Código Civil brasileiro. Na prática, a sua aplicabilidade vem em conjunto com outros deveres aplicáveis ao casamento e a união estável. Existem outros princípios, para o tema do presente trabalho, que não se pode desconsiderar como a boa-fé objetiva, a qual norteia também as relações jurídicas, bem como os negócios jurídicos. A problemática apresentada permeia julgado do STF, sobre o assunto, em que foi reconhecida tese de repercussão geral: “A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1723, §1º do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro”.
Keywords:	Direito Casamento Família Monogamia Simultânea União
metadata.dc.language:	por
metadata.dc.publisher.country:	Brasil
Publisher:	Universidade de Passo Fundo
metadata.dc.publisher.initials:	UPF
metadata.dc.publisher.department:	Faculdade de Direito - FD
Citation:	BATISTTI, Ana Paula Orsolin. A simultaneidade de famílias: seus efeitos e o julgamento firmador de tese pelo STF. 2022. 20 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, 2022.
metadata.dc.rights:	Acesso Aberto
URI:	http://repositorio.upf.br/handle/riupf/2268
Issue Date:	1-Jul-2022
Appears in Collections:	FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.