Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A aplicabilidade do aviso prévio proporcional no término do contrato de trabalho por iniciativa do empregado
Autor(es):	Milani, Camila
Primeiro Orientador:	Vecchi, Ipojucan Demétrius
Resumo:	O presente trabalho, através do método de pesquisa hermenêutico dedutivo e método de procedimento bibliográfico, visa o estudo da aplicação do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, previsto no art. 7°, inciso XXI da CF/1988, regulamentado recentemente pela lei 12.506/2012, possuindo agora aplicabilidade plena. Em que pese de importante teor, a nova Lei não foi clara em diversos aspectos, sendo um deles a possibilidade de aplicação do aviso prévio proporcional nos casos de pedido de demissão por parte do empregado. Nesse sentido, é de extrema importância delimitar essa aplicabilidade do aviso prévio proporcional, justificando-se o presente trabalho no silenciar da Lei 12.506/2011 sobre o assunto, o que gerou discussões a respeito do tema no âmbito trabalhista. Partindo de um estudo constitucional, doutrinário e jurisprudencial tem-se o entendimento de que não é possível a aplicação do aviso prévio proporcional no término do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, eis que é seu direito fundamental com guarda na Constituição Federal de 1988. Ainda, a nova lei afirma que é aplicável ao empregado o aviso prévio proporcional, não afirmando que é aplicável ao empregador. Sendo assim, tem-se que no pedido de demissão cabe ao empregado cumprir somente 30 dias de aviso prévio, não sendo devido o cumprimento do aviso prévio proporcional.
Palavras-chave:	Direito do trabalho Aviso prévio Contrato de trabalho
Idioma:	por
Citação:	Milani, Camila. A aplicabilidade do aviso prévio proporcional no término do contrato de trabalho por iniciativa do empregado. 2012. 70 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2012.
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://repositorio.upf.br/handle/riupf/229
Data do documento:	6-Mar-2013
Aparece nas coleções:	FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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