Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A medida socioeducativa de internação como mecanismo de punição em nome da proteção do adolescente
Autor(es):	Covatti, Daniela Bonatto
Primeiro Orientador:	Fuga, Marlova Stawinski
Resumo:	O objetivo primordial da pesquisa está centrado na busca por respostas acerca da privação de liberdade do adolescente por meio da medida socioeducativa de internação, se a mesma é um instrumento apto para protegê-lo. Para tanto, far-se-á uma análise da evolução histórica do direito da criança e do adolescente, sobretudo no direito brasileiro, com base nas doutrinas da situação irregular e da proteção integral, passando-se, em seguida, à investigação do ato infracional, com a verificação das garantias e dos princípios norteadores da socioeducação. Além disso, colocar-se-á em discussão a natureza jurídica da medida socioeducativa, o que também possibilitará um embasamento para a verificação da existência ou não da proteção da medida, inclusive suas consequências. Desta forma, optou-se pelo método de abordagem dedutivo, colocando-se em análise as hipóteses para a resolução da problemática central, chegando-se, pois, à adoção da corrente que entende pela existência de um direito penal juvenil, e com isso demonstrar-se-ão os efeitos desastrosos que o discurso protetivo alcança no sistema socioeducativo e, principalmente, com o sujeito a quem é direcionada a falsa proteção.
Palavras-chave:	Adolescentes - Conduta Crianças - Conduta Menores - Estatuto legal, leis, etc. Delinquência juvenil
Idioma:	por
Citação:	Covatti, Daniela Bonatto. A medida socioeducativa de internação como mecanismo de punição em nome da proteção do adolescente. 2012. 58 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2012.
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://repositorio.upf.br/handle/riupf/232
Data do documento:	6-Mar-2013
Aparece nas coleções:	FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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