Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Venda de bebida alcoólica para criança e adolescente: crime ou contravenção
Autor(es):	Seriolli, Dionatan
Primeiro Orientador:	Schonardie, Elenise Felzke
Resumo:	A presente Monografia Jurídica constitui-se na análise jurídica acerca da tipicidade da conduta de vender bebida alcoólica para crianças e adolescentes no Brasil. A Doutrina da Proteção Integral é um marco relevante de conquista de direitos das crianças e adolescentes, constituindo uma mudança de paradigma no trato a esses sujeitos em desenvolvimento. A bebida alcoólica é uma substância cujos componentes causam dependência física ou psíquica e sua relação com crianças e adolescentes vem desde os primórdios da sociedade. Foramcomparados, em virtude do aparente conflito entre normas, os tipos penais do art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente e do art. 63, inc. I, da Lei das Contravenções Penais, constatando-se que a norma do ECA não revogou a norma contravencional de forma expressa nem tácita, restando as duas ainda em plena vigência. Para dirimir o conflito, utilizou-se oprincípio penal da legalidade e o princípio penal da especialidade, os quais apontam a norma contravencional como a única aplicável ao caso concreto, em virtude desta ser mais clara e ser aquela que garante a segurança jurídica necessária ao cidadão diante da pretensão punitiva doente estatal, o qual, caso contrário, agiria de forma arbitrária e por mero descaso.
Palavras-chave:	Bebidas alcóolicas - Consumo Adolescentes Direitos das crianças Direitos dos adolescentes
Idioma:	por
Citação:	Seriolli, Dionatan. Venda de bebida alcoólica para criança e adolescente: crime ou contravenção. 2012. 66 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2012.
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://repositorio.upf.br/handle/riupf/234
Data do documento:	7-Mar-2013
Aparece nas coleções:	FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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