Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	As medidas socioeducativas e a responsabilidade da sociedade frente à doutrina da proteção integral
Autor(es):	Santos, Fernando Avilla dos
Primeiro Orientador:	Magalhães, Caroline Porto de
Resumo:	O Estatuto da Criança e do Adolescente, além de prever a proteção integral, elevou o adolescente à categoria de responsável pelos atos considerados infracionais que cometer, através da aplicação das medidas socioeducativas. As medidas socioeducativas comportam aspectos de natureza coercitiva, uma vez que são punitivas, e também aspectos educativos, onde devem ser aplicadas atividades de caráter pedagógico durante a aplicação. A principal finalidade das medidas socioeducativas é a reeducação, tendo em vista que a responsabilização do menor infrator tem caráter pedagógico, devendo-se proporcionar a este tais atividades visando à reeducação, bem como a ressocialização do menor autor do ato infracional. Entretanto, essas medidas que são cumpridas em entidades especializadas devem, em sua execução, atentar para as disposições do princípio da proteção integral, bem como deve a sociedade, de uma forma geral, manter esforços para que seja garantida a proteção das crianças e adolescentes, dando efetividade à doutrina da proteção integral.
Palavras-chave:	Direitos das crianças Direitos dos adolescentes Responsabilidade (Direito) Integração social
Idioma:	por
Citação:	Santos, Fernando Avilla dos. As medidas socioeducativas e a responsabilidade da sociedade frente à doutrina da proteção integral. 2012. 65 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2012.
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://repositorio.upf.br/handle/riupf/238
Data do documento:	7-Mar-2013
Aparece nas coleções:	FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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