metadata.dc.type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Title:	As medidas socioeducativas e a responsabilidade da sociedade frente à doutrina da proteção integral
metadata.dc.creator:	Santos, Fernando Avilla dos
metadata.dc.contributor.advisor1:	Magalhães, Caroline Porto de
metadata.dc.description.resumo:	O Estatuto da Criança e do Adolescente, além de prever a proteção integral, elevou o adolescente à categoria de responsável pelos atos considerados infracionais que cometer, através da aplicação das medidas socioeducativas. As medidas socioeducativas comportam aspectos de natureza coercitiva, uma vez que são punitivas, e também aspectos educativos, onde devem ser aplicadas atividades de caráter pedagógico durante a aplicação. A principal finalidade das medidas socioeducativas é a reeducação, tendo em vista que a responsabilização do menor infrator tem caráter pedagógico, devendo-se proporcionar a este tais atividades visando à reeducação, bem como a ressocialização do menor autor do ato infracional. Entretanto, essas medidas que são cumpridas em entidades especializadas devem, em sua execução, atentar para as disposições do princípio da proteção integral, bem como deve a sociedade, de uma forma geral, manter esforços para que seja garantida a proteção das crianças e adolescentes, dando efetividade à doutrina da proteção integral.
Keywords:	Direitos das crianças Direitos dos adolescentes Responsabilidade (Direito) Integração social
metadata.dc.language:	por
Citation:	Santos, Fernando Avilla dos. As medidas socioeducativas e a responsabilidade da sociedade frente à doutrina da proteção integral. 2012. 65 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2012.
metadata.dc.rights:	Acesso Aberto
URI:	http://repositorio.upf.br/handle/riupf/238
Issue Date:	7-Mar-2013
Appears in Collections:	FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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