Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A (in) constitucionalidade do monitoramento do e-mail corporativo
Autor(es):	Zamberlan, Jonas Cervo
Primeiro Orientador:	Vecchi, Ipojucan Demétrius
Resumo:	A presente monografia jurídica, através do método de abordagem dedutivo e do método de procedimento bibliográfico, visa o estudo do monitoramento do e-mail corporativo, diante do conflito entre o direito de propriedade e os direitos à intimidade e à privacidade. A partir da análise dos princípios constitucionais incidentes na relação de emprego, com ênfase para o megaprincípio da dignidade da pessoa humana, seguindo pela apreciação dos direitos fundamentais contrapostos e finalizando com o exame do e-mail corporativo, é possível, ao final, responder ao principal embate no que diz respeito à constitucionalidade do método de fiscalização. Para tanto, ainda se exige algumas considerações acerca dos princípios constitucionais que se aplicam à relação empregatícia, porquanto estes devem ser interpretados conjuntamente, com o objetivo de conformar direitos de ambas as partes tutelados. Ocorre que, muitas vezes, no ambiente de trabalho, há claras situações de desrespeito à intimidade e à privacidade dos empregados, requerendo-se a aplicação imediata, porém ponderada, dos direitos fundamentais perante o empregador. Ao final, diante da posição doutrinária apresentada e com base nos preceitos constitucionais, sustenta-se a inconstitucionalidade do monitoramento do e-mail corporativo, concluindo tratar-se de instrumento de comunicação inviolável, excepcionalmente passível de interceptação por parte do empregador, considerando os mandamentos da boa-fé objetiva, da indisponibilidade dos direitos fundamentais e a aplicação da razoabilidade e proporcionalidade com a preservação do núcleo essencial do direito contraposto, para então elencar métodos legítimos de fiscalização.
Palavras-chave:	Direito de propriedade Correio eletrônico Boa-fé (Direito)
Idioma:	por
Citação:	Zamberlan, Jonas Cervo. A (in) constitucionalidade do monitoramento do e-mail corporativo. 2012. 80 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2012.
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://repositorio.upf.br/handle/riupf/246
Data do documento:	13-Mar-2013
Aparece nas coleções:	FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.