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http://repositorio.upf.br/handle/riupf/246
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A (in) constitucionalidade do monitoramento do e-mail corporativo |
Autor(es): | Zamberlan, Jonas Cervo |
Primeiro Orientador: | Vecchi, Ipojucan Demétrius |
Resumo: | A presente monografia jurídica, através do método de abordagem dedutivo e do método de procedimento bibliográfico, visa o estudo do monitoramento do e-mail corporativo, diante do conflito entre o direito de propriedade e os direitos à intimidade e à privacidade. A partir da análise dos princípios constitucionais incidentes na relação de emprego, com ênfase para o megaprincípio da dignidade da pessoa humana, seguindo pela apreciação dos direitos fundamentais contrapostos e finalizando com o exame do e-mail corporativo, é possível, ao final, responder ao principal embate no que diz respeito à constitucionalidade do método de fiscalização. Para tanto, ainda se exige algumas considerações acerca dos princípios constitucionais que se aplicam à relação empregatícia, porquanto estes devem ser interpretados conjuntamente, com o objetivo de conformar direitos de ambas as partes tutelados. Ocorre que, muitas vezes, no ambiente de trabalho, há claras situações de desrespeito à intimidade e à privacidade dos empregados, requerendo-se a aplicação imediata, porém ponderada, dos direitos fundamentais perante o empregador. Ao final, diante da posição doutrinária apresentada e com base nos preceitos constitucionais, sustenta-se a inconstitucionalidade do monitoramento do e-mail corporativo, concluindo tratar-se de instrumento de comunicação inviolável, excepcionalmente passível de interceptação por parte do empregador, considerando os mandamentos da boa-fé objetiva, da indisponibilidade dos direitos fundamentais e a aplicação da razoabilidade e proporcionalidade com a preservação do núcleo essencial do direito contraposto, para então elencar métodos legítimos de fiscalização. |
Palavras-chave: | Direito de propriedade Correio eletrônico Boa-fé (Direito) |
Idioma: | por |
Citação: | Zamberlan, Jonas Cervo. A (in) constitucionalidade do monitoramento do e-mail corporativo. 2012. 80 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2012. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.upf.br/handle/riupf/246 |
Data do documento: | 13-Mar-2013 |
Aparece nas coleções: | FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação |
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