Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A (in) constitucionalidade dos mutirões carcerários e a afronta ao princípio do juiz natural
Autor(es):	Hammel, Maila Radaelli
Primeiro Orientador:	Divan, Gabriel Antinolfi
Resumo:	O presente trabalho de conclusão de curso consiste na análise sistemática da atribuição conferida aos mutirões carcerários, bem como da possível afronta existente entre a implementação da medida e o princípio do juiz natural. A identidade física do juiz, as características atinentes à prevenção e a garantia à imparcialidade jurisdicional constituem matéria a ser analisada. Ademais, tratar-se-á das atribuições do Conselho Nacional de Justiça, sua evolução história, bem como a sua autonomia legislativa em face da Constituição Federal. No que pese aos mutirões carcerários, abranger-se-á a sua função social, campo de atuação e formação das equipes para atuação nas determinadas comarcas polos de efetivação da medida. Ademais, analisar-se-á a possibilidade de afronta ao princípio do juiz natural, de forma que a medida excepcional detenha-se de significante apelação midiática. Sustentar-se-á o princípio da dignidade da pessoa humana como preponderante em toda legislação vigente, tendo em vista o caráter humanitário que possui. Assim sendo, abranger-se-á a importância social de tal princípio, considerando sua evolução histórica e significância em âmbito nacional. Por fim, tratar-se-á da falência aparente da pena de prisão, bem como da sustentação positiva dos mutirões carcerários em meio ao fracasso do sistema, e, assim sendo, sustentar-se-á a implementação das forças-tarefas embasando-se no princípio atinente a garantir o mínimo existencial a todos os indivíduos, qual seja, a dignidade da pessoa humana.
Palavras-chave:	Dignidade Direito processual Direito penal Prisões
Idioma:	por
Citação:	Hammel, Maila Radaelli. A (in) constitucionalidade dos mutirões carcerários e a afronta ao princípio do juiz natural. 2012. 78 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Carazinho, RS, 2012.
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://repositorio.upf.br/handle/riupf/257
Data do documento:	14-Mar-2013
Aparece nas coleções:	FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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