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Campo DCValorIdioma
dc.creatorMário e Silva, Paola Rossana-
dc.date.accessioned2013-03-15T19:35:34Z-
dc.date.available2013-03-15T19:35:34Z-
dc.date.issued2013-03-15-
dc.identifier.citationMário e Silva, Paola Rossana. Os limites de validade da transação e da renúncia dos direitos do trabalhador frente aos princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção, da norma mais favorável e da irrenunciabilidade. 2012. 77 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.upf.br/handle/riupf/265-
dc.description.provenanceSubmitted by Jucelei Domingues (jucelei@upf.br) on 2013-03-15T19:35:34Z No. of bitstreams: 1 PF2012Paola_Rossana_Mario_e_Silva.pdf: 335781 bytes, checksum: c0fc80b5dc85be38a2c5726007e854f4 (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito do trabalhopt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectRenúncia (Direito)pt_BR
dc.titleOs limites de validade da transação e da renúncia dos direitos do trabalhador frente aos princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção, da norma mais favorável e da irrenunciabilidadept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Vecchi, Ipojucan Demétrius-
dc.description.resumoO presente trabalho aborda a problemática dos limites de validade da transação e da renúncia dos direitos do trabalhador, na condição de direitos fundamentais, frente ao ordenamento jurídico brasileiro e, principalmente, aos princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção, da norma mais favorável e da irrenunciabilidade. A metodologia que será utilizada serão dois métodos de abordagem, o hermenêutico e o dialético, e o método de procedimento funcionalista. Para resolver a questão serão considerados os institutos da transação e da renúncia com suas características, bem como a observância aos princípios fundamentais referidos e aos direitos dos trabalhadores que são direitos fundamentais e, por isso, são interpretados e aplicados de forma peculiar. Considera-se a condição do trabalhador na relação de emprego para que o poder econômico não se sobreponha à sua hipossuficiência, de modo a lhe causar prejuízos e a violar seus direitos fundamentais. Por isso, serão analisados dispositivos da Constituição Federal de 1988, da Consolidação das Leis do Trabalho, Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho pertinentes ao tema e ainda, jurisprudências do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e do Tribunal Superior do Trabalho, a fim de verificar como as transações e as renúncias estão sendo decididas nos casos concretos e os limites de validade dessas que estão sendo levados em conta. Dessa forma, serão válidas as transações e as renúncias que observarem os requisitos gerais e específicos de ambos institutos, não violarem os princípios referidos e assegurarem os direitos fundamentais do trabalhador.pt_BR
Aparece nas coleções:FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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