metadata.dc.type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título :	Os limites de validade da transação e da renúncia dos direitos do trabalhador frente aos princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção, da norma mais favorável e da irrenunciabilidade
metadata.dc.creator:	Mário e Silva, Paola Rossana
metadata.dc.contributor.advisor1:	Vecchi, Ipojucan Demétrius
metadata.dc.description.resumo:	O presente trabalho aborda a problemática dos limites de validade da transação e da renúncia dos direitos do trabalhador, na condição de direitos fundamentais, frente ao ordenamento jurídico brasileiro e, principalmente, aos princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção, da norma mais favorável e da irrenunciabilidade. A metodologia que será utilizada serão dois métodos de abordagem, o hermenêutico e o dialético, e o método de procedimento funcionalista. Para resolver a questão serão considerados os institutos da transação e da renúncia com suas características, bem como a observância aos princípios fundamentais referidos e aos direitos dos trabalhadores que são direitos fundamentais e, por isso, são interpretados e aplicados de forma peculiar. Considera-se a condição do trabalhador na relação de emprego para que o poder econômico não se sobreponha à sua hipossuficiência, de modo a lhe causar prejuízos e a violar seus direitos fundamentais. Por isso, serão analisados dispositivos da Constituição Federal de 1988, da Consolidação das Leis do Trabalho, Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho pertinentes ao tema e ainda, jurisprudências do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e do Tribunal Superior do Trabalho, a fim de verificar como as transações e as renúncias estão sendo decididas nos casos concretos e os limites de validade dessas que estão sendo levados em conta. Dessa forma, serão válidas as transações e as renúncias que observarem os requisitos gerais e específicos de ambos institutos, não violarem os princípios referidos e assegurarem os direitos fundamentais do trabalhador.
Palabras clave :	Direito do trabalho Direitos fundamentais Renúncia (Direito)
metadata.dc.language:	por
Citación :	Mário e Silva, Paola Rossana. Os limites de validade da transação e da renúncia dos direitos do trabalhador frente aos princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção, da norma mais favorável e da irrenunciabilidade. 2012. 77 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2012.
metadata.dc.rights:	Acesso Aberto
URI :	http://repositorio.upf.br/handle/riupf/265
Fecha de publicación :	15-mar-2013
Aparece en las colecciones:	FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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