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http://repositorio.upf.br/handle/riupf/266
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Usucapião por abandono do lar: uma nova afronta ao princípio da proibição do retrocesso social ante a volta da culpa |
Autor(es): | Prux, Priscila |
Primeiro Orientador: | Oltramari, Vitor Ugo |
Resumo: | O presente trabalho aborda a inovação legislativa trazida pela Lei 12.424, de 16 de junho de 2011, a qual inseriu no artigo 1.240-A do Código Civil brasileiro uma nova modalidade de aquisição de propriedade, a Usucapião por Abandono do Lar. A pesquisa utiliza-se do método de abordagem hipotético-dedutivo, buscando, por meio das posições doutrinárias, uma hipótese que solucione o problema quanto ao retrocesso ou não da nova norma, em razão da volta da atribuição da culpa no Direito de Família. Também são utilizados os métodos histórico e comparativo, levando em conta a evolução da usucapião e da perquirição da culpa nas ações de dissolução da sociedade conjugal. Aborda-se a evolução do princípio da dignidade da pessoa humana no Direito de Família, correlacionando-o com a igualdade entre os cônjuges e a garantia à moradia. Analisa-se a usucapião e seus requisitos e, após, especificadamente, essa nova forma de aquisição da propriedade, abordando seus requisitos gerais e, por fim, o seu requisito específico, o abandono do lar. Analisa-se, ainda, a aplicação da norma e a competência para julgar as lides advindas do instituto. O principal ponto do problema é a volta da perquirição da culpa, suscitada como requisito do abandono do lar. O princípio da proibição do retrocesso social é conceituado e estuda-se a evolução da culpa no Direito de Família, e faz um paralelo entre esses dois pontos. Por fim, conclui-se, com base na aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana e da liberdade, que a usucapião por abandono afronta o princípio da vedação do retrocesso social ao ressuscitar o instituto da culpa. |
Palavras-chave: | Direito de família Usucapião Direito à moradia Lar |
Idioma: | por |
Citação: | Prux, Priscila. Usucapião por abandono do lar: uma nova afronta ao princípio da proibição do retrocesso social ante a volta da culpa. 2012. 60 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2012. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.upf.br/handle/riupf/266 |
Data do documento: | 15-Mar-2013 |
Aparece nas coleções: | FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação |
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PF2012Priscila_Prux.pdf | Monografia Priscila Prux | 228,92 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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