Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A justa causa para o exercício da ação penal
Autor(es):	Rossatto, Patrícia
Primeiro Orientador:	Divan, Gabriel Antinolfi
Resumo:	A justa causa para ação penal apresenta diferentes formas de ser interpretada pela doutrina e jurisprudência. Em razão disso, surge um questionamento referente ao fato de os parâmetros utilizados para se verificar a existência de justa causa para o exercício da ação penal serem ou não suficientes para afastá-la de uma interpretação essencialmente subjetiva. Diante desse impasse acerca de quais parâmetros devem ser utilizados para fins de se averiguar a presença de justa causa para o exercício da ação penal, há quem defenda que o instituto diz respeito exclusivamente aos indícios mínimos de materialidade e autoria, suficientes a autorizar o deflagrar da ação penal. Por outro lado, existem entendimentos no sentido de que os contornos da justa causa ainda não foram delineados de forma pacífica, não havendo, portanto, critérios absolutos a serem observados. Por fim, têm-se posicionamentos no sentido de que a justa causa precisa ser explorada em sua configuração de controle do caráter fragmentário da intervenção penal, devendo, portanto, ser considerada conjuntamente aos princípios que regem o direito penal/processual penal, tenham eles índole constitucional ou não, destacando-se, dentre esses, o princípio da insignificância, da adequação social e da proporcionalidade. Assim, embora se reconheça que o mencionado impasse ainda não tenha sido solucionado, o último entendimento é o que se demonstra mais adequado para que haja o atendimento aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da presunção da inocência. Dessa maneira, considerando-se a existência dessas múltiplas hipóteses, a abordagem do trabalho foi feita através do método hipotético-dedutivo.
Palavras-chave:	Processo penal Justiça do trabalho Ação penal pública
Idioma:	por
Citação:	Rossatto, Patrícia. A justa causa para o exercício da ação penal. 2012. 77 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Carazinho, RS, 2012.
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://repositorio.upf.br/handle/riupf/267
Data do documento:	15-Mar-2013
Aparece nas coleções:	FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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