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dc.creatorMarques, Camille Fontana-
dc.date.accessioned2024-08-06T16:36:06Z-
dc.date.available2024-08-06-
dc.date.available2024-08-06T16:36:06Z-
dc.date.issued2024-07-04-
dc.identifier.citationMARQUES, Camille Fontana. Da constitucionalidade do interrogatório do adolescente infrator como último ato do procedimento de apuração de ato infracional. 2024. 21 f. Artigo de conclusão de curso (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo-RS, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.upf.br/handle/riupf/2721-
dc.description.provenanceSubmitted by Franciele Silva (francielesilva@upf.br) on 2024-08-06T16:36:06Z No. of bitstreams: 1 PF2024CamilleFontanaMarques.pdf: 233224 bytes, checksum: 76575f0bb061c0defd24fe197010bb7a (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade de Passo Fundopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAdolescente infratorpt_BR
dc.subjectAto infracionalpt_BR
dc.subjectInterrogatóriopt_BR
dc.subjectPrincípios constitucionaispt_BR
dc.titleDa constitucionalidade do interrogatório do adolescente infrator como último ato do procedimento de apuração de ato infracionalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Goulart, Carolina-
dc.description.resumoO presente trabalho acadêmico utiliza a metodologia de pesquisa descritiva e possui como finalidade precípua a análise do interrogatório do adolescente infrator, de modo a verificar se a sua oitiva ocorrer como o primeiro ato do procedimento de apuração de ato infracional, observando o disposto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, afrontará os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Destarte, realiza um estudo acerca da incidência da legislação especial (ECA) em face da aplicabilidade do Código de Processo Penal, tendo em vista que ele adota a oitiva do acusado como último ato do processo judicial penal, assegurando, assim, prerrogativas garantistas ao réu, o qual possui a oportunidade de elaborar uma tese defensiva mais abrangente. Ainda, examina as decisões da Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal ante a questão posta, porquanto havia disparidade de entendimentos, havendo, recentemente, o Superior Tribunal adequado à concepção da Suprema Corte. Ao final, conclui que deve haver a inversão do interrogatório do adolescente infrator, a fim de assegurar a maximização das garantias constitucionais, enfatizando a importância do sistema acusatório no processo-crime.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito - FDpt_BR
dc.publisher.initialsUPFpt_BR
Aparece nas coleções:FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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