metadata.dc.type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Title:	Da constitucionalidade do interrogatório do adolescente infrator como último ato do procedimento de apuração de ato infracional
metadata.dc.creator:	Marques, Camille Fontana
metadata.dc.contributor.advisor1:	Goulart, Carolina
metadata.dc.description.resumo:	O presente trabalho acadêmico utiliza a metodologia de pesquisa descritiva e possui como finalidade precípua a análise do interrogatório do adolescente infrator, de modo a verificar se a sua oitiva ocorrer como o primeiro ato do procedimento de apuração de ato infracional, observando o disposto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, afrontará os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Destarte, realiza um estudo acerca da incidência da legislação especial (ECA) em face da aplicabilidade do Código de Processo Penal, tendo em vista que ele adota a oitiva do acusado como último ato do processo judicial penal, assegurando, assim, prerrogativas garantistas ao réu, o qual possui a oportunidade de elaborar uma tese defensiva mais abrangente. Ainda, examina as decisões da Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal ante a questão posta, porquanto havia disparidade de entendimentos, havendo, recentemente, o Superior Tribunal adequado à concepção da Suprema Corte. Ao final, conclui que deve haver a inversão do interrogatório do adolescente infrator, a fim de assegurar a maximização das garantias constitucionais, enfatizando a importância do sistema acusatório no processo-crime.
Keywords:	Adolescente infrator Ato infracional Interrogatório Princípios constitucionais
metadata.dc.language:	por
metadata.dc.publisher.country:	Brasil
Publisher:	Universidade de Passo Fundo
metadata.dc.publisher.initials:	UPF
metadata.dc.publisher.department:	Faculdade de Direito - FD
Citation:	MARQUES, Camille Fontana. Da constitucionalidade do interrogatório do adolescente infrator como último ato do procedimento de apuração de ato infracional. 2024. 21 f. Artigo de conclusão de curso (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo-RS, 2024.
metadata.dc.rights:	Acesso Aberto
URI:	http://repositorio.upf.br/handle/riupf/2721
Issue Date:	4-Jul-2024
Appears in Collections:	FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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