Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.upf.br/handle/riupf/2737
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Análise dos limites de aplicação do legítimo interesse para o tratamento de dados no Brasil à luz da Lei Geral de Proteção de Dados
Autor(es): Bordin, João Bernardo
Primeiro Orientador: Fuga, Marlova Stawinski
Resumo: Este artigo científico analisa os limites do tratamento de dados no ordenamento jurídico brasileiro frente à LGPD. É temática de relevância em razão da própria competência que é dada à ANPD. A metodologia utilizada é a qualitativa de pesquisa aplicada, com objetivos descritivos e pesquisa bibliográfica. Por objetivos, buscou-se analisar a aplicação do modo legal de tratamento de dados com base no legítimo interesse, bem como a fragilidade do princípio em comparação à privacidade do usuário. Justifica-se a temática para debate, devido ao avanço tecnológico das relações, que geraram novas formas de tutelar os direitos fundamentais da privacidade e intimidade. Conclui-se, que houve deficiência na construção da LGPD, não sendo criado mecanismos eficientes na proteção dos dados pessoais, e abrindo espaço para interpretações, demandando portanto alteração legislativa, que vise buscar o consentimento expresso e inequívoco, resguardando de maneira eficiente os direitos constitucionais do cidadão.
Resumo Alternativo: This scientific article analyzes the limits of data processing in the Brazilian legal system against the LGPD. It is a relevant topic due to the competence given to the ANPD. The methodology used is qualitative applied research, with descriptive objectives and bibliographical research. By objectives, we sought to analyze the application of the legal method of data processing based on legitimate interest, as well as the fragility of the principle compared to user privacy. The topic for debate is justified, due to the technological advancement of relationships, which generated new ways of protecting the fundamental rights of privacy and intimacy. It is concluded that there was a deficiency in the construction of the LGPD, with efficient mechanisms not being created in the protection of personal data, and opening space for interpretations, therefore demanding legislative change, that aims to seek express and unequivocal consent, efficiently safeguarding the rights constitutional rights of the citizen.
Palavras-chave: Consentimento
Legítimo interesse
Lei geral de proteção de dados
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade de Passo Fundo
Sigla da Instituição: UPF
Faculdade, Instituto ou Departamento: Faculdade de Direito - FD
Citação: BORDIN, João Bernardo. Análise dos limites de aplicação do legítimo interesse para o tratamento de dados no Brasil à luz da Lei Geral de Proteção de Dados. 2024. 23 f. Artigo de conclusão de curso (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo-RS, 2024.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.upf.br/handle/riupf/2737
Data do documento: 24-Jun-2024
Aparece nas coleções:FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
PF2024JoãoBernardoBordin.pdfArtigo de conclusão de curso João Bernardo Bordin235,9 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.