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http://repositorio.upf.br/handle/riupf/2742
metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Title: | Família multiespécie: análise da (in)viabilidade de tutelar judicialmente questões de guarda, ajuda de custos e convivência de animais de estimação em face de divórcio ou dissolução de união estável |
metadata.dc.creator: | Posser, Juliana Pastre |
metadata.dc.contributor.advisor1: | Fuga, Marlova Stawinski |
metadata.dc.description.resumo: | O estudo da (in)viabilidade de tutelar judicialmente questões referente à animais de estimação se justifica diante das visíveis mudanças ocorridas no campo do Direito de Família, com ênfase cada vez maior à jurisprudência. Com efeito, é possível analisar – mesmo que timidamente - o crescente número de demandas no Judiciário para resolver questões envolvendo animais sencientes. Existe uma lacuna na legislação, visto que, por ocasião do Código Civil de 2002, não há previsão legal para resolver disputas entre pessoas envolvendo a relação com o animal e o propósito de oferecer carinho, amizade e afeto, e não tê-lo como um patrimônio. Diante disso, o julgador tem-se decidido à luz da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito visando a resolução de conflitos dentro de processos de divórcio ou dissolução de união estável. Dessa forma, com esta possibilidade de aplicação – conforme preceitua o artigo 4° da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB) – se faz necessária uma análise acerca das implicações e viabilidades, negativas ou positivas, que daí podem advir, culminando em uma nova legislação abarcando tais transformações sociais. |
Abstract: | The study of the (in)feasibility of judicially protecting issues relating to pets is justified given the visible changes that have occurred in the field of Family Law, with an increasing emphasis on jurisprudence. In effect, it is possible to analyze – even if timidly – the growing number of demands in the Judiciary to resolve issues involving sentient animals. There is a gap in the legislation, since, for occasion of the Civil Code of 2002, there is no legal provision to resolve disputes between people involving the relationship with the animal and the purpose of offering affection, friendship and affection, and not having it as an asset. Given this, the judge has decided in the light of analogy, customs and general principles of law aiming at resolving conflicts within divorce processes or dissolution of a stable union. Thus, with this possibility of application – as stipulated in article 4 of the Law of Introduction to the Standards of Brazilian Law (LINDB) – is carried out It is necessary to analyze the implications and viability, negative or positive, that may arise from this, culminating in new legislation covering such social transformations. |
Keywords: | Animal de estimação Família multiespécie Ruptura de relações afetivas |
metadata.dc.language: | por |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
Publisher: | Universidade de Passo Fundo |
metadata.dc.publisher.initials: | UPF |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito - FD |
Citation: | POSSER, Juliana Pastre. Família multiespécie: análise da (in)viabilidade de tutelar judicialmente Questões de guarda, ajuda de custos e convivência de animais de estimação em face de divórcio ou dissolução de união estável. 2024. 25 f. Artigo de conclusão de curso (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo-RS, 2024. |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.upf.br/handle/riupf/2742 |
Issue Date: | 27-Jun-2024 |
Appears in Collections: | FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação |
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PF2024JulianaPastrePosser.pdf | Artigo de conclusão de curso Juliana Pastre Posser | 400,13 kB | Adobe PDF | View/Open |
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