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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O litisconsórcio necessário dos cônjuges e as dívidas contraídas em favor dos filhos
Autor(es): Baccin, Maria Antônia
Primeiro Orientador: Fuga, Marlova Stawinski
Resumo: O presente artigo visa examinar a aplicabilidade do instituto litisconsorcial quando envolve cônjuges em processos de dívidas relacionadas aos seus filhos, considerando o devido processo legal e os direitos fundamentais. Justifica-se a importância do tema devido as discussões teóricas que aportaram, inclusive, aos Tribunais Extraordinários, apontando para interpretações diversas. Objetiva-se estudar a responsabilidade civil dos genitores para com seus filhos e a limitação desta responsabilidade no âmbito processual. Utilizando-se a revisão bibliográfica e a análise de casos, a pesquisa combina uma abordagem multidisciplinar, em que o estudo tem por escopo final investigar a obrigatoriedade do litisconsórcio necessário de ambos os cônjuges em processos de conhecimento de dívidas a favor dos filhos, analisando a prática, a legislação e as decisões judiciais. No decorrer do artigo, constata-se questionável a penhora de bens de um cônjuge sem sua citação, enfatizando a necessidade de garantir o devido processo legal, verificando-se que em situações específicas, a solidariedade de dívidas entre os pais precisa ser cuidadosamente avaliada.
Resumo Alternativo: This article aims to examine the applicability of the litisconsorcial institute when involving spouses in debt proceedings related to their children, considering due legal process and fundamental rights. The importance of the topic is justified due to the theoretical discussions that even contributed to the Extraordinary Courts, pointing to different interpretations. The objective is to study the civil responsibility of parents towards their children and the limitation of this responsibility in the procedural scope. Using a bibliographical review and case analysis, the research combines a multidisciplinary approach, in which the study's final scope is to investigate the obligation of the necessary joint agreement of both spouses in processes of knowledge of debts in favor of the children, analyzing the practice, legislation and judicial decisions. Throughout the article, the seizure of a spouse's assets without summons is questionable, emphasizing the need to guarantee due legal process, noting that in specific situations, the solidarity of debts between parents needs to be carefully evaluated.
Palavras-chave: Cônjuge
Contraditório
Litisconsórcio
Penhora
Solidariedade
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade de Passo Fundo
Sigla da Instituição: UPF
Faculdade, Instituto ou Departamento: Faculdade de Direito - FD
Citação: BACCIN, Maria Antônia. O litisconsórcio necessário dos cônjuges e as dívidas contraídas em favor dos filhos. 2023. 25 f. Artigo de conclusão de curso (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo-RS, 2023.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.upf.br/handle/riupf/2754
Data do documento: 4-Dez-2023
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