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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Da inconstitucionalidade do requisito da confissão no Acordo de Não Persecução Penal
Autor(es): Quaresma, Wilson Alexandre de Almeida
Primeiro Orientador: Pereira Neto, Luiz Fernando Kramer
Resumo: O acordo de não persecução penal foi integrado ao Código de Processo Penal por meio da promulgação da lei nº 13.964/19, com o propósito de refinamento da justiça negociada e melhoria na resolução das demandas para garantir uma punição mais eficaz. No entanto, uma questão em destaque é a exigência da confissão como condição para celebração do acordo entre o Ministério Público e o acusado, o que levanta dúvidas sobre sua constitucionalidade devido à sua aparente dispensabilidade e à possibilidade de beneficiar injustamente o Ministério Público na eventual instauração da ação penal. Utilizando abordagens bibliográficas, este estudo examinará a inconstitucionalidade da exigência da confissão, analisando a evolução histórica do processo penal até a incorporação do acordo no contexto jurídico brasileiro, com o propósito de evidenciar a falha nesse requisito. Assim, apesar de ser uma iniciativa inovadora, a discussão é necessária, pois terá implicações jurídicas práticas a longo prazo.
Resumo Alternativo: The non-criminal prosecution agreement was integrated into the Code of Criminal Procedure through the promulgation of law nº 13,964/19, with the purpose of refining negotiated justice and improvement in the resolution of demands to ensure more effective punishment. However, a highlighted issue is the requirement of confession as a condition for concluding the agreement between the Public Prosecutor's Office and the accused, which raises doubts about its constitutionality due to its apparent dispensability and the possibility of unfairly benefiting the Public Prosecutor's Office in the eventual initiation of criminal proceedings. Using approaches literature, this study will examine the unconstitutionality of the confession requirement, analyzing the historical evolution of the criminal process until the incorporation of the agreement in the context Brazilian legal system, with the purpose of highlighting the failure in this requirement. Thus, despite being an innovative initiative, discussion is necessary, as it will have practical legal implications for long term.
Palavras-chave: Acordo de Não Persecução Penal
ANPP
Confissão
Inconstitucionalidade
Pacote Anticrime
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade de Passo Fundo
Sigla da Instituição: UPF
Faculdade, Instituto ou Departamento: Faculdade de Direito - FD
Citação: QUARESMA, Wilson Alexandre de Almeida. Da inconstitucionalidade do requisito da confissão no Acordo de Não Persecução Penal. 2024. 23 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo-RS, 2024.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.upf.br/handle/riupf/2791
Data do documento: 28-Jun-2024
Aparece nas coleções:FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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