Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	O direito constitucional à intimidade versus a realidade contratual eletrônica
Autor(es):	Bacarin, Eliane
Primeiro Orientador:	Tonial, Nadya Regina Gusella
Resumo:	O presente estudo constitui-se na análise do direito à intimidade e sua proteção jurídica no ordenamento brasileiro diante da utilização contratual eletrônica. A Carta Magna promoveu a constitucionalização do direito civil e as relações contratuais deixaram de priorizar unicamente os bens, passando a dar ênfase à pessoa humana, valorizando sua dignidade. Já, a realidade social, em tempos de pós-modernidade propõe acesso fácil e incentiva o consumo, em especial, no meio virtual, provocando, muitas vezes, violação da intimidade nas contratações eletrônicas. Assim, utilizando o método de abordagem hermenêutico e o procedimento documental, abordam-se os contratos eletrônicos e com base na proteção da intimidade presente no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, verificam-se os meios técnicos que viabilizam tal garantia, porém nenhum de forma plena. Constata-se a necessidade da criação de legislação específica para proteção dos dados pessoais disponíveis no meio virtual arquivados em bancos de dados. Desta forma, promove-se a valorização da pessoa humana possibilitando que cada indivíduo possa preservar sua intimidade em todas as formas de contratação existentes na sociedade contemporânea.
Palavras-chave:	Contratos Defesa do consumidor Comércio eletrônico Direito à privacidade
Idioma:	por
Citação:	Bacarin, Eliane. O direito constitucional à intimidade versus a realidade contratual eletrônica. 2012. 87 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Casca, RS, 2012.
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://repositorio.upf.br/handle/riupf/281
Data do documento:	21-Mai-2013
Aparece nas coleções:	FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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