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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A possibilidade da aquisição do direito real de laje pela usucapião
Autor(es): Luzia, Patrícia Pedroso
Primeiro Orientador: Pilati, Adriana Fasolo
Resumo: Regulamentado pela Medida Provisória n° 759/2016 e pela Lei 13.465/2017, o direito de laje permite a construção em cima de edificações já existentes, promovendo a formalização da propriedade e a garantia do direito à moradia. Contudo, essa inovação jurídica levanta diversas questões, como sua natureza jurídica, a relação entre o direito real sobre coisa própria e sobre coisa alheia, e as implicações da usucapião da laje. A análise é estruturada em três partes: a primeira explora os conceitos fundamentais do direito real de laje, a legislação pertinente e a conexão com a usucapião; a segunda parte discute os conflitos de interesses e a omissão legislativa, apresentando argumentos a favor e contra a usucapião, além dos direitos e deveres das partes envolvidas; por fim, a terceira parte propõe soluções e caminhos para a segurança jurídica, avaliando projetos de lei e argumentos jurisprudenciais. A pesquisa busca contribuir para um entendimento mais amplo das relações jurídicas no contexto do direito de laje, destacando a importância da proteção ao direito à moradia como um valor social essencial.
Resumo Alternativo: Regulated by Provisional Measure No. 759/2016 and Law 13,465/2017, the right to slab allows the construction on top of existing buildings, promoting the formalization of ownership and guaranteeing the right to housing. However, this legal innovation raises several questions, such as its legal nature, the relationship between the real right over one's own property and over someone else's property, and the implications of adverse possession of the slab. The analysis is structured in three parts: the first explores the fundamental concepts of the real right to slab, the relevant legislation and the connection with adverse possession; the second part discusses conflicts of interest and legislative omission, resenting arguments for and against adverse possession, in addition to the rights and duties of the parties involved; finally, the third part proposes solutions and paths to legal security, evaluating bills and arguments jurisprudence. The research seeks to contribute to a broader understanding of legal relations in the context of the right to slab, highlighting the importance of protecting the right to housing as an essential social value.
Palavras-chave: Conflito de interesses
Direito real de laje
Moradia digna
Omissão legislativa
Segurança jurídica
Usucapião
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade de Passo Fundo
Sigla da Instituição: UPF
Faculdade, Instituto ou Departamento: Faculdade de Direito - FD
Citação: LUZIA, Patrícia Pedroso. A possibilidade da aquisição do direito real de laje pela usucapião. 2024. 23 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, 2024.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.upf.br/handle/riupf/2817
Data do documento: 10-Dez-2024
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