Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A penhora do bem de família do fiador locatício à luz do direito fundamental à moradia
Autor(es):	Gavineski, Janaina
Primeiro Orientador:	Tonial, Nadya Regina Gusella
Resumo:	O presente estudo analisa a concretização do direito fundamental à moradia em relação à impenhorabilidade do bem de família do fiador locatício, como forma de respeito à dignidade da pessoa humana e preservação do Estado Democrático de Direito. Para tanto, estudam-se os direitos fundamentais à luz da Constituição Federal, bem como o contrato de locação, verificando suas modalidades de garantias, dando ênfase à fiança, a fim de garantir proteção ao bem de família do fiador do contrato de locação. Desse modo, a possibilidade da penhora sobre o bem de família do fiador locatício gera grande divergência doutrinária e jurisprudencial, em face da importância dos valores postos em conflito. Para realização da pesquisa utilizam-se os métodos hermenêutico e dialético, com a intenção de compreender o instituto do bem de família e suas peculiaridades, discutindo a sua evolução frente à realidade em constante transformação. Como marco teórico se elenca o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1°, inciso III, da Constituição Federal, e o direito social à moradia, presente no artigo 6° da Carta Magna. Assim, sob um viés constitucional, constatase a impossibilidade da penhora do bem de família do fiador de locação, embora o artigo 3°, inciso VII, da Lei n. 8.009/90 e o Supremo Tribunal Federal prevejam o contrário. O fundamento desse entendimento sedimenta-se no direito à moradia, como forma de respeito à dignidade humana e ao núcleo familiar.
Palavras-chave:	Penhora (Direito) Execuções (Direito) Bem de família Dignidade Locação de imóveis
Idioma:	por
Citação:	Gavineski, Janaina. A penhora do bem de família do fiador locatício à luz do direito fundamental à moradia. 2012. 101 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Casca, RS, 2012.
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://repositorio.upf.br/handle/riupf/283
Data do documento:	21-Mai-2013
Aparece nas coleções:	FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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