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dc.creatorCendron, Caroline-
dc.date.accessioned2014-09-10T19:07:37Z-
dc.date.available2014-09-10T19:07:37Z-
dc.date.issued2014-09-10-
dc.identifier.citationCENDRON, Caroline. A transferência do direito de construir como possibilidade de indenização nos casos de tombamento de imóvel. 2013. 65 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.upf.br/handle/riupf/337-
dc.description.provenanceSubmitted by Jucelei Domingues (jucelei@upf.br) on 2014-09-10T19:07:37Z No. of bitstreams: 1 PF2013Caroline_Cendron.pdf: 381483 bytes, checksum: 4dee3ea92e76a9366e8f35982e226f0b (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPatrimônio culturalpt_BR
dc.subjectIndenizaçãopt_BR
dc.subjectDireito de propriedadept_BR
dc.titleA transferência do direito de construir como possibilidade de indenização nos casos de tombamento de imóvelpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Corralo, Giovani da Silva-
dc.description.resumoO presente estudo busca analisar o direito de propriedade e a sua função social, assim como a construção dos instrumentos interventivos da propriedade e o crescimento do interesse acerca da proteção do patrimônio cultural, no âmbito internacional e nacional. O foco principal é o estudo do tombamento, abordando conceito, origem, evolução, efeitos, procedimento, sendo que se busca compreender essas questões com o olhar voltado para o Direito Administrativo e Urbanístico. Além disso, procura-se destacar as diversas posições sobre as questões controversas do tombamento, ou seja, da natureza jurídica e da questão indenizatória, para que seja possível, ao final, descobrir se o proprietário de um bem imóvel tombado possui ou não direito à indenização em razão das restrições de direitos a que fica submetido. Também tem por objetivo a possibilidade da transferência do direito de construir como instrumento de indenização ao proprietário. Este tema está em debate há muitos anos e ainda não chegou a um consenso entre os doutrinadores. O método utilizado para a pesquisa é o hipotético-dedutivo para que, por meio das posições contrapostas, analisem-se os tópicos discutidos neste estudo.pt_BR
Aparece nas coleções:FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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