metadata.dc.type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Title:	A transferência do direito de construir como possibilidade de indenização nos casos de tombamento de imóvel
metadata.dc.creator:	Cendron, Caroline
metadata.dc.contributor.advisor1:	Corralo, Giovani da Silva
metadata.dc.description.resumo:	O presente estudo busca analisar o direito de propriedade e a sua função social, assim como a construção dos instrumentos interventivos da propriedade e o crescimento do interesse acerca da proteção do patrimônio cultural, no âmbito internacional e nacional. O foco principal é o estudo do tombamento, abordando conceito, origem, evolução, efeitos, procedimento, sendo que se busca compreender essas questões com o olhar voltado para o Direito Administrativo e Urbanístico. Além disso, procura-se destacar as diversas posições sobre as questões controversas do tombamento, ou seja, da natureza jurídica e da questão indenizatória, para que seja possível, ao final, descobrir se o proprietário de um bem imóvel tombado possui ou não direito à indenização em razão das restrições de direitos a que fica submetido. Também tem por objetivo a possibilidade da transferência do direito de construir como instrumento de indenização ao proprietário. Este tema está em debate há muitos anos e ainda não chegou a um consenso entre os doutrinadores. O método utilizado para a pesquisa é o hipotético-dedutivo para que, por meio das posições contrapostas, analisem-se os tópicos discutidos neste estudo.
Keywords:	Patrimônio cultural Indenização Direito de propriedade
metadata.dc.language:	por
Citation:	CENDRON, Caroline. A transferência do direito de construir como possibilidade de indenização nos casos de tombamento de imóvel. 2013. 65 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2013.
metadata.dc.rights:	Acesso Aberto
URI:	http://repositorio.upf.br/handle/riupf/337
Issue Date:	10-Sep-2014
Appears in Collections:	FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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