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http://repositorio.upf.br/handle/riupf/376
metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título : | O direito sucessório na união homoafetiva |
metadata.dc.creator: | Rauber, Patrícia |
metadata.dc.contributor.advisor1: | Taffarel, Claridê Chitolina |
metadata.dc.description.resumo: | A presente pesquisa tem por objetivo principal analisar as consequências da impossibilidade do casamento homoafetivo no campo do direito sucessório, momento em que a união estável se torna a única opção para estes casais. Para tanto utiliza-se da pesquisa bibliográfica e jurisprudencial como técnica de abordagem. Historicamente a união estável não era reconhecida como entidade familiar, situação esta que se reverteu com a promulgação da Constituição Federal de 1988. Mesmo assim, a união estável foi relegada a um plano inferior ao casamento, recebendo os companheiros tratamento diferenciado com relação ao cônjuge. O Supremo Tribunal Federal reconheceu em 2011, as uniões homoafetivas como entidades familiares, conferindo-lhes a possibilidade de constituir união estável. Alguns estados da federação, recentemente, baseados na decisão do Supremo, passaram a admitir o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, no entanto, a legislação brasileira permanece omissa. Muitas vezes o casal homoafetivo, constitui uma família, constrói um patrimônio, e quando um deles vem a falecer, o companheiro supérstite passa a concorrer com parentes do de cujus, que muitas vezes o estigmatizavam em razão da sua orientação sexual. O que se busca demonstrar é a inferioridade com que são tratados os casais homoafetivos com relação aos heteroafetivos especialmente no direito sucessório. A necessidade de essas relações serem protegidas pelo Estado Democrático de Direito através da aplicação dos princípios constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana. |
Palabras clave : | Direito de família União estável Herança e sucessão Casamento entre homossexuais |
metadata.dc.language: | por |
Citación : | RAUBER, Patrícia. O direito sucessório na união homoafetiva. 2013. 85 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Carazinho, RS, 2013. |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
URI : | http://repositorio.upf.br/handle/riupf/376 |
Fecha de publicación : | 29-sep-2014 |
Aparece en las colecciones: | FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação |
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CAR2013Patricia_Rauber.pdf | Monografia Patrícia Rauber | 385,46 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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