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Resumo: No Brasil, a significativa mudança na legislação sobre a proteção da criança e do adolescente foi marcada pela Lei 8069/1990, a qual, além de assegurar a preservação de seus direitos, atribui a estes a responsabilidade pelos atos considerados infracionais e estipula medidas socioeducativas com finalidade pedagógica. Entretanto, percebe-se que o princípio de proteção integral da criança e do adolescente não é efetivamente observado na execução de tais medidas. Logo, foi criado o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo que tem por finalidade regulamentar a execução e cumprimento das medidas impostas. Além de tratar sobre a importância do convívio familiar, da estruturação, planejamento, atendimento especial do Estado e da comunidade, principalmente às famílias que convivem com os menores infratores. Verifica-se que é de suma relevância o acompanhamento por profissionais capacitados durante a aplicação das medidas socioeducativas e mais após o cumprimento. Ainda, deve-se destacar a influência da família para a formação e desenvolvimento da criança e do adolescente, motivo pelos quais os vínculos devem ser estabelecidos e fortificados.
Palavras-chave: Direito de Família
Adolescentes
Delinqüentes juvenis
Citação: GARCIA, Patrícia Regina Danez. A nova lei do Sinase : a valorização da instituição familiar à criança e ao adolescente infrator. 2013. 69 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Carazinho, RS, 2013.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.upf.br/handle/riupf/377
Data do documento: 29-Set-2014
Aparece nas coleções:CDIR - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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