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Title: A defesa do consumidor frente às cláusulas impostas pelo poder competente
metadata.dc.creator: Giacobbo Júnior, Pedro
metadata.dc.contributor.advisor1: Langaro, Maurício Nedeff
metadata.dc.description.resumo: A presente monografia jurídica tem por objetivo principal a análise das cláusulas impostas pelo poder competente a contratos de adesão e os efeitos da nulidade decorrentes da abusividade, quando contrárias ao ordenamento jurídico. A problemática da pesquisa se pautará no estudo das relações de consumo, onde o consumidor é fatídico e juridicamente mais vulnerável a cláusulas abusivas decorrentes de contratos de adesão, assim é necessário entender como o ordenamento jurídico, a doutrina e a jurisprudência buscam equilibrar a relação jurídica de consumo. Será adotado o método de abordagem de cunho dedutivo e ainda, procedimento de cunho comparativo. Primeiramente, aborda-se o Código de Defesa do Consumidor, sua base constitucional e o mandamento da ordem econômica Constitucional na proteção do consumidor e os princípios de defesa do consumidor. Busca-se também uma conceituação da relação de consumo, na qual figuram como elementos o consumidor, o fornecedor, o produto e o serviço, na qual se dá enfoque especial à figura do consumidor na busca pela identificação do indivíduo que merece a proteção consumerista decorrente da sua vulnerabilidade. Na sequencia se apresenta um estudo sobre o tratamento da legislação e doutrina aos contratos de adesão e aborda-se o intervencionismo estatal mediante imposição de cláusulas pelo seu poder competente. Por derradeiro, busca-se entender o efeito da nulidade das cláusulas impostas pelo poder competente segundo entendimento da jurisprudência brasileira.
Keywords: Defesa do consumidor
Nulidade (Direito)
Contratos
Contrato de adesão
Citation: GIACOBBO Júnior, Pedro. A defesa do consumidor frente às cláusulas impostas pelo poder competente. 2013. 72 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Sarandi, RS, 2013.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.upf.br/handle/riupf/383
Issue Date: 16-Oct-2014
Appears in Collections:CDIR - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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