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http://repositorio.upf.br/handle/riupf/390
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | As manifestações do direito penal do inimigo no ordenamento jurídico brasileiro: o exemplo privelegiado das organizações criminosas, do regime disciplinar diferenciado e da lei do abate |
Autor(es): | Trautmann, Bruna Quadros |
Primeiro Orientador: | Zinn, André Luís Barcellos |
Resumo: | O presente trabalho visa demonstrar as manifestações da Teoria do Direito Penal do Inimigo no ordenamento jurídico brasileiro. Tal teoria refere-se à aplicação de um direito penal diferenciado, retirando o status de cidadão de alguns agentes criminosos, considerando-os como inimigos e assim relativizando e excluindo direitos e garantias fundamentais, com o intuito de neutralizá-los ou eliminá-los em prol da segurança da sociedade e do Estado. Para tanto, foi desempenhada uma análise da ideia de supremacia da norma constitucional, que condiciona a validade de todo o ordenamento jurídico infraconstitucional ao respeito dos valores de igualdade, liberdade e garantias dos direitos dos cidadãos, bem como definidos os princípios fundamentais, tendo como regentes os Princípios da Dignidade da Pessoa Humana e o Devido Processo Legal e então foram identificadas suas relativizações na legislação infraconstitucional, mais precisamente na Lei do Crime Organizado, na instituição do Regime Disciplinar Diferenciado e na Lei do Abate. |
Palavras-chave: | Direito penal Crime organizado Dignidade |
Idioma: | por |
Citação: | TRAUTMANN, Bruna Quadros. As manifestações do direito penal do inimigo no ordenamento jurídico brasileiro: o exemplo privilegiado das organizações criminosas, do regime disciplinar diferenciado e da lei do abate. 2013. 76 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2013. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.upf.br/handle/riupf/390 |
Data do documento: | 4-Dez-2014 |
Aparece nas coleções: | FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação |
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PF2013Bruna_Quadros_Trautmann.pdf | Monografia Bruna Quadros Trautmann | 511,75 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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